Notícias de Direito Previdenciário

Ao analisar Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que reconheceu a atividade especial e determinou a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a 15ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região converteu o julgamento em diligência para que ...

​O período de residência médica exercido sob a regência da Lei 1.711/1952 (já revogada) deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos. O entendimento foi ...

Ao julgar o recurso de apelação interposto contra improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que voltar a efetuar os recolhimentos perante o INSS, após anos, indica ...

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de ex-servidor público, por ausência de provas da dependência econômica, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que somente o extrato bancário da requerente e o ...

Ao analisar embargos de declaração opostos em face do Acórdão que reformou a sentença que julgou improcedente a ação acidentária e condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retificou o Acórdão ...

Ao analisar Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que averbou o período de atividade comum anteriormente reconhecido em Reclamação Trabalhista, a 15ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. A decisão ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelos advogados constituídos contra a decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 45% do montante a ser recebido na ação reivindicatória de aposentadoria por idade contra o INSS o Tribunal ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a juntada do requerimento administrativo do benefício previdenciário feito ao INSS o Tribunal Regional Federal da 1ª Região constatou acesso à agência do INSS mais próxima por meio de lancha ...

Ao julgar a apelação interposta contra decisão que julgou extinta a execução proposta pelo INSS pleiteando a devolução dos valores recebidos em auxílio-acidente quando da tutela antecipada deferida, visto que foi cassada pelo acórdão, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou ...