TJSP majora indenização contra Fazenda em pedido de aposentadoria
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação cível contra sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de indenização pela falha na análise do requerimento de aposentadoria o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para acrescentar à condenação os dias de atraso ...
STJ suspende ações de benefício previdenciário pago indevidamente
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em recurso especial contra acórdão que afastou a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente (após a vigência do §3º, do art. 115, da Lei n. 8.213/1991) o Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão ao rito ...
TJMG restabelece auxílio-doença cancelado automaticamente
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência intentada para restabelecimento do auxílio-doença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e reformou a decisão, tendo em vista que o STJ já decidiu pela impossibilidade ...
TJSP admite cumulação de benefício concedido antes da Lei 9.528
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação em face de decisão que julgou improcedente o pedido do aposentado para o restabelecimento do auxílio-acidente e do auxílio-suplementar o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento restabelecendo o auxílio-acidente e mantendo a ...
TJSP restabelece auxílio-doença por estresse pós-traumático
- TJSP
- Por Elen Moreira
Em Remessa Necessária Cível o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença e manteve o restabelecimento do auxílio-doença, tendo em conta que o segurado é portador de transtornos de estresse pós-traumático. Entenda o caso O autor afirmou, nos autos de ...
STJ fixou tese em recurso repetitivo sobre auxílio-doença
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do TRF3 e fixou tese no sentido de que é direito do empregado o recebimento conjunto da verba laboral e do benefício no período de tempo entre o ...
STJ decide competência para apurar fraude em Previdência
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o conflito de competência entre o Juízo Militar da União e o Juízo Criminal Estadual para apurar fraude contra a São Paulo Previdência (SPPREV), entidade de direito público estadual, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para julgar e processar o ...
STJ firma tese sobre a data de entrada para aposentadoria - DER
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao definir a tese sob rito de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para aposentaria na fase administrativa no curso da ação judicial. Entenda o caso Os recursos ...