TJMG Determina Negativação do Nome da Executada pelo SISBAJUD
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Estado contra a decisão que deferiu o bloqueio SISBAJUD e negou o pedido de negativação do nome da executada junto ao SERASA, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão e determinou a inscrição nos ...
TJRJ Majora Indenização por Cancelamento de Voo
Ao julgar o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que reformou a sentença improcedente e fixou 2 mil reais a título de indenização por danos morais por cancelamento de voo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro majorou a verba fixada em ...
TRF4 Determina Expedição de Mandado de Constatação e Livre Penhora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e livre penhora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a primeira averiguação de bens é encargo do oficial de justiça, ...
TJRJ Mantém Responsabilidade da Financeira sobre Baixa da Hipoteca
Ao julgar os embargos de declaração interpostos pelo Banco, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve o Acórdão que reformou a sentença determinando a averbação junto à matrícula do imóvel do cancelamento e baixa da hipoteca em negócio firmado entre o ...
TRF4 Mantém Competência do Juízo Comum para Execução Individual
Ao julgar o agravo interno contra decisão que declinou da competência e remeteu o feito da Justiça Federal para o Juízo Comum, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que as execuções individuais da sentença movidas exclusivamente contra o banco ...
TJSP Determina Desbloqueio de Valor em Conta Corrente
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, em Execução Fiscal de cobrança de débito de IPTU, que indeferiu a liberação de valor depositado na conta bancária do executado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o valor ...
Para o TJRJ Notificação para Mora deve ser Efetivamente Entregue
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para busca e apreensão do veículo pleiteada pelo banco, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou que não houve comprovação da mora tendo em vista a notificação ...
TJMG Afasta Presunção e Mantém Revogação da Justiça Gratuita
Ao julgar o agravo interno interposto em face da decisão que revogou o benefício da justiça gratuita e oportunizou o recolhimento do preparo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que os extratos bancários mostraram intensa movimentação e ...
TJRJ Mantém Obrigação do Plano de Saúde em Fornecer Tratamento
Ao julgar o recurso de apelação em face da sentença de procedência obrigando a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento para o autor portador de transtorno do espectro autista o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença condenatória que ...
TJMG Acolhe Justificativa em Débito de Execução de Alimentos
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a intimação do executado para pagar o débito decorrente de prestação alimentícia, em 3 dias, sob pena de prisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso e determinou ...