TJSP Veda Anotação de Débito Prescrito em “Acordo Certo”
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença que entendeu possível a cobrança extrajudicial de débito prescrito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial, não podendo ser cadastrado o débito, ...
Para o TJRJ Expedição de Ofício Afasta Multa Cominatória
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão de suspensão dos descontos efetuados no benefício da autora decorrentes do contrato e da reserva da margem consignável, fixando prazo e multa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro excluiu a multa ...
Para o TJRJ Responsabilidade Civil das Redes Sociais é Subjetiva
Ao julgar os Embargos de Declaração alegando omissão ante a necessidade de avaliação judicial sobre a falsidade dos perfis específicos do Facebook, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para assentar a necessidade de determinação judicial para a ...
TJRJ Afasta Dano Moral por Publicações Ofensivas em Blog
Ao julgar a Apelação Cível contra sentença que condenou o réu em dano moral por publicações ofensivas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a condenação entendendo que o Blog tem baixo alcance e as publicações foram retiradas. Entenda o Caso A ...
TJRJ Analisa Reintegração de Posse após Dissolução de União Estável
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu o prazo de 30 dias para ex-companheira desocupar o imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a escritura de união estável estipulou o regime de separação ...
STF Validou Prerrogativa de Membro do MP de Sentar-se ao Lado de Juiz
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos do Ministério Público e da lei orgânica nacional do MP que permitem a prerrogativa de se sentarem ao lado do juiz. Por maioria, o plenário pôde concluir que a distância física nas salas de audiência entre o integrante ...
TJRJ Suspende Liminar não Cumprida por Risco ao Oficial de Justiça
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária que revogou a liminar antes deferida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial para apenas suspender ...
TRF4 Defere Redirecionamento da Execução Fiscal Contra o Espólio
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação do espólio na pessoa do administrador provisório da herança, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a execução se faz no interesse do credor. Entenda o ...
Para o TRT3 Pedido de Reconsideração não Adia Prazo Recursal
Ao julgar agravo de petição reiterando o pedido de impenhorabilidade de salário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu do recurso considerando que o pedido de reconsideração da decisão ao juízo a quo não substitui o dever de interpor o recurso cabível no ...
TRF3 Analisa Redirecionamento de Execução Fiscal por Ilícito Criminal
Ao julgar a apelação interposta pelo Espólio o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento mantendo a responsabilidade do sócio e consequente arrematação do imóvel em execução, visto que o redirecionamento se deu diante da apuração da infração criminal pela ...