Para o STJ, é Possível a Penhora de Direitos Aquisitivos de Contrato Não Registrado
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrados e, ainda, se o exequente for proprietário e vendedor do imóvel em questão a ser ...
STJ Valida Intimações Encaminhadas a Endereço Diferente da Citação
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, unanimemente, as intimações direcionadas a endereço diferente do que foi efetivado na citação do devedor. Entenda o Caso O colegiado pode observar que, realizada a citação, o demandando não teve advogado ...
Mesmo Após Citação, Cancelamento de Distribuição do Processo Afasta Ônus de Sucumbência contra Parte Autora
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido ...
Terceira Turma Considera Nula Intimação de Devedor de Alimentos Feita a Advogado sem Poderes Específicos
Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil ...
Publicado Texto Integral da Resolução CNJ n. 499/2023
Foi realizada a publicação do texto integral da Resolução CNJ n. 499/2023, que altera a Resolução CNJ n.350/2020 visando a inclusão expressa da formulação da consulta jurisdicional no rol de atos de cooperação judiciária. De acordo com a nova redação do art.6º, XXI da ...
STJ Cancela Afetação do Tema 1.042, sobre Reexame Necessário com Base na Redação Antiga da Lei de Improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a afetação do Tema 1.042 dos recursos repetitivos. O colegiado determinou a retomada da regular tramitação dos processos em segundo grau que discutem a necessidade de reexame necessário no caso de ações de ...
TJMG Afasta Suspensão de Execução Fiscal Pendente de Diligências
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que suspendeu a execução fiscal após a busca infrutífera de valor pelo Bacenjud, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou o prosseguimento do feito assentando que não houve o esgotamento de outras ...
TJSP Analisa Indenização por Divulgação de Sentença Condenatória
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por reportagem que divulgou a sentença condenatória por erro em procedimento dentário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando a ausência de abuso do ...
TJMG Defere Quebra de Sigilo Bancário do Alimentante
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas a fim de comprovar a possibilidade do alimentante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial deferindo a prova testemunhal, a quebra de sigilo ...
Para o TJMG Contrato Assinado por uma Testemunha pode ser Válido
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial visto que o contrato executado foi assinado somente por uma testemunha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ressaltou a possibilidade de considerar o documento como ...