Notícias de Direito Processual Civil

Ao julgar a apelação contra sentença de procedência da exclusão da anotação de conta atrasada no cadastro “Limpa Nome”, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o credit scoring é autorizado pela Lei n.º 12.414/2011 e constitui modelo ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da inversão do ônus da prova em decisão saneadora, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e revogou a redistribuição do ônus por se tratar de prova diabólica.   Entenda o Caso Os agravados, ...

Ao julgar o agravo de instrumento em que a ré pleiteou a declaração de nulidade e devolução do prazo recursal em face da decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento e manteve ...

Ao julgar a Apelação Cível interposta em face da sentença de improcedência do pedido de danos morais e materiais em decorrência de descontos realizados no benefício previdenciário, por contrato de empréstimo não firmado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão ...

Ao julgar impugnação ao cálculo de honorários de sucumbência fixados aos litisconsortes em cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que os honorários são rateados entre os advogados de cada litisconsorte, observando-se a ...

Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão autorizou o pagamento do requisitório em favor da sociedade de advogados, alegando ausência de instrumento de mandato outorgado à sociedade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão assentando que há ...

Ao julgar agravo de petição alegando que é cabível a responsabilização das empresas que não fizeram parte da lide na fase de conhecimento, ante a existência de grupo econômico, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para que o exequente renove o pedido no ...

Ao julgar a apelação alegando que são indevidas as obrigações oriundas de despesas condominiais vencidas antes da imissão na posse do imóvel arrematado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão e ressaltou o direito de regresso em face do antigo ...

Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Nulidade c/c com Indenização por Danos Materiais em decorrência da prática da advocacia predatória o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento ...

Ao julgar a apelação interposta contra extinção do processo por abandono da causa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença por ausência de intimação específica do exequente para diligenciar sob pena de extinção.   Entenda o Caso  O Juízo de ...