TRF3 Condena Banco por Culpa Concorrente em Fraude
Ao julgar a apelação em razão da sentença de improcedência do pedido de indenização pela perda de cerca de 60 mil reais decorrente de fraude bancária praticada por terceiros, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento parcial e condenou a instituição bancária ao ...
TJMG Majora Honorários Sucumbenciais Fixados em 250 Reais
Ao julgar os Embargos de Declaração opostos impugnando o valor de 250 reais fixados a título de honorários de sucumbência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e majorou o valor para 2 mil reais. Entenda o Caso Com a sentença de ...
TRF3 Analisa Prescrição de Redirecionamento de Execução
Ao julgar o recurso especial em sede de juízo de retratação da decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou o entendimento do STJ no REsp nº 1.201.993/SP e afastou a ...
TJRJ Afasta Homologação de Desistência em Inventário
Ao julgar a apelação cível interposta pelo legatário contra sentença que homologou o pedido dos herdeiros de desistência e julgou extinto o feito sem análise do mérito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que todos os interessados devem ...
TJMG Afasta Dano Moral em Negativa de Home Care
Ao julgar a apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência em face da sentença que condenou o réu a fornecer ao autor serviços de home care e ao pagamento de danos morais, em R$10.000,00, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão assentando ...
TJMG Mantém Liminar que Impede Alienação de Veículo a Terceiros
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação cautelar antecedente contra a determinação da restrição que impede a alienação do veículo para terceiros, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o depósito foi efetuado e o bem não ...
Testamento Invalidado Devido à Ausência Não Justificada de Testemunha e Perícia sobre Assinatura
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou alguns critérios fundamentais para o reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamentos escritos a próprio punho. Leitura e assinatura do documento na presença de testemunhas e aferição técnica da ...
Para o STJ, Não Cabem Honorários no Cumprimento de Sentença de Mandado de Segurança Individual
No decorrer do processo de mandado de segurança individual, não deve haver a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo na fase de cumprimento de sentença. Visto isso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça retirou a condenação ...
TJPE Mantém Inválidas Notas Fiscais para Execução Extrajudicial
Ao julgar os Embargos de Declaração opostos em ação que constatou a inadequação do título extrajudicial consubstanciado em notas fiscais de entrega de produtos ou prestação de serviços, o Tribunal de Justiça de Pernambuco rejeitou os embargos por flagrante tentativa de ...
TRT5 Anula Decisão por Negativa de Prestação Jurisdicional
Ao julgar o Agravo de Petição alegando nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da CF, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região acolheu a preliminar e determinou o retorno dos autos ao Juízo para nova decisão. Entenda o ...