TJMG Acolhe Justificativa em Débito de Execução de Alimentos
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a intimação do executado para pagar o débito decorrente de prestação alimentícia, em 3 dias, sob pena de prisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso e determinou ...
Para o TJRS Execução pode Exceder o Limite da Apólice Securitária
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que limitou o valor do cumprimento de sentença ao da apólice securitária o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a decisão para que não seja limitado o valor principal, quando do acréscimo de juros e ...
TJMG Suspende Leilão de Imóvel por Ausência de Notificação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, com pedido de suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso ...
Para o TJMG Denunciação da Lide é Incompatível com Execução Fiscal
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide na Ação de Execução Fiscal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando a incompatibilidade e a garantia de ação de ...
TJPE Mantém Indenização pelo Não Fornecimento de Carta de Anuência
Ao julgar a apelação da ré, ante a condenação em indenização pelo não fornecimento de carta de anuência, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação assentando que o devedor só consegue o cancelamento do registro se apresentar a carta. Entenda o Caso A ...
TJSP Afasta Equidade e Arbitra Honorários Sobre o Valor da Causa
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou honorários sucumbenciais por equidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Entenda o ...
Para o TJRJ Valor da Causa Define a Competência Absoluta do JEF
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial Fazendário devido ao valor da causa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a determinação assentando que se trata de competência ...
TJSP Defere Gratuidade da Justiça a Assistido por Advogado Particular
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Entenda ...
TJSP Afasta Culpa de Terceiro por Fraude em Compra e Negativação
Ao julgar a apelação contra sentença que reconheceu a culpa de terceiro por uso dos documentos da autora em compra e consequente negativação do nome, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o dano moral decorrente de inscrição indevida não ...
TJRJ Mantém Fornecimento de Canabidiol para Burnout
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o Município e o Estado do Rio de Janeiro forneçam o medicamento Canabidiol para o tratamento de Burnout e Hérnia discal lombar, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a ...