Sancionada Lei 14.701/2023 sobre o Reconhecimento e Gestão das Terras Indígenas
A Lei 14.701/2023, publicada no Diário Oficial da União, pretende a regulamentação do artigo 213 da Constituição Federal para que disponha sobre a demarcação, uso, reconhecimento e gestão das terras indígenas. Com alguns dispositivos vetados pelo presidente da República, a ...
Publicada Lei 14.713/2023 que Impede Guarda Compartilhada Quando Há Risco de Violência Doméstica
A Lei 14.713/2023 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva visando estabelecendo a proibição da guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos de risco de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os próprios filhos. Publicada no ...
Presidente Lula Sanciona Lei de Regulamentação de Exame Toxicológico na Emissão da CNH
O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira (16), a Lei 14.599/23 que estabelece o prazo de 180 dias para que o Ministério do Trabalho e Emprego regulamente a realização de exame toxicológico em emissões e renovações da CNH para motoristas integrantes das categorias C, D ...
Nova Lei Facilita Garantias para Ampliação do Acesso ao Crédito
Foi publicada no DOU a lei 14.652/23, que visa possibilitar a utilização dos recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e dos títulos de capitalização como forma de garantia nas operações ...
Sancionada Lei que Permite Perda da Herança após Sentença de Herdeiro Indigno
Na última quinta-feira (24), a lei 14.661/23 foi sancionada, determinando, em casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarrete a exclusão automática do herdeiro ou legatário indigno. Publicada no DOU, a nova norma já está em ...
Sancionada Lei que Proíbe Vínculo Empregatício entre Igreja e Religioso
Sancionada Lei que Proíbe Vínculo Empregatício entre Igreja e ReligiosoNa última sexta-feira (04/08) presidente Lula sancionou a lei 14.647, que altera o dispositivo da CLT, prevendo a inexistência do vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus respectivos ...
Publicação de Lei: Dia Nacional de Conscientização da Paternidade Responsável
A Lei 14.623/23 foi sancionada em 17 de julho e institui o Dia Nacional de Conscientização da Paternidade Responsável, comemorado no dia 14 de agosto. A legislação foi originada no PL 2.610/21 do Poder Executivo, que foi aprovado em 2022 pela Câmara dos Deputados. De ...
Presidente Lula Sanciona Lei que Prevê Atendimento Prioritário a Autistas
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.626/23, que prevê a prioridade no atendimento a portadores de autismo, com redução de mobilidade e a doadores de sangue em estabelecimentos como hospitais e bancos. A legislação garante, inclusive, a reserva de lugares ...
Lei 14.620/2023: Novo Direito Real e Alteração no Código de Processo Civil
A publicação da Lei 14.620/23 trouxe alterações importantes, com destaque ao novo direito real decorrente da imissão provisória na posse e a alteração do Código de Processo Civil (CPC) em relação à assinatura eletrônica em títulos executivos (art. 784, parágrafo quarto, ...
Lei nº 14.620/2023 - A Retomada do Minha Casa, Minha Vida
Foi publicada no Diário da União a Lei nº 14.620, de 2023, que visa a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, extinto no governo Bolsonaro, em 2020. A Legislação foi originada na Medida Provisória 1162/23, sendo aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês de ...