Lei 15.150/2025 proíbe tatuagens e piercings em pets
A Lei 15.150/2025, que entra em vigor com publicação no Diário Oficial da União, estabelece a proibição de tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos, alterando a Lei de Crimes Ambientais. A nova legislação, oriunda do PL 4206/2020 da Câmara dos Deputados e ...
Nova lei aumenta pena para violência psicológica com IA contra mulheres
A legislação brasileira agora prevê penas mais severas para crimes de violência psicológica contra mulheres quando envolvem o uso de inteligência artificial (IA) para alterar imagens ou vozes das vítimas. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.123, de ...
Nova Lei Federal isenta advogados de custas processuais antecipadas
Foi sancionada a nova Lei Federal 15.109/2025, conhecida como "Custas Zero para a Advocacia", que isenta os advogados de antecipar custas em ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a medida em reunião com Beto ...
Sancionada lei que limita uso indiscriminado de celulares em escolas
Com o objetivo de promover um ambiente educacional mais saudável, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a nova lei que impõe limites ao uso de dispositivos móveis por estudantes dentro das escolas. O Projeto de Lei nº 4.932/2024, sancionado na segunda-feira, 13 de ...
Nova Lei Determina que Judiciário Consulte Cadastros de Adotantes e Adotados
A Nova lei 14.979/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e em vigor a partir de 18 de setembro de 2024, modificou o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente obrigando o Judiciário a realizar a consulta de cadastros estaduais, distritais e nacionais de ...
Alterada Medida Provisória que Isenta IR de Premiações de Medalhistas Olímpicos
Foi editada pelo presidente Lula a MP 1.251 que isenta do IR os valores faturados por atletas olímpicos e paralímpicos como forma de premiação por conquistas nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.A isenção se estende a troféus, medalhas e objetos comemorativos recebidos em ...
Sancionada Lei nº14.905/2024 que Altera o Código Civil
LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Produção de efeitos Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...
Nova Lei Estabelece Disponibilização de Dados de CNH e Renavam
A alteração no Código de Trânsito Brasileiro permitirá que os motoristas habilitados realizem a consulta de dados de suas habilitações via internet. A lei que prevê a alteração foi sancionada pelo presidente Lula. O texto estabelece a disponibilização virtual das ...
Presidente Lula Sancionou Marco Legal das Garantias
O presidente Lula sancionou o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/23), que visa aperfeiçoar as normas de garantia, execução extrajudicial de créditos assegurados por hipoteca e procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens, em hipóteses de inadimplemento de ...
Presidente Lula Sanciona Lei que Cria Pensão a Filhos de Vítima de Feminicídio
Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos e dependentes, menores de idade, de mulheres vítimas de feminicídio. O texto da legislação veio do PL 976/22, que tem a deputada Federal Maria do ...