Publicação de Lei: Dia Nacional de Conscientização da Paternidade Responsável
A Lei 14.623/23 foi sancionada em 17 de julho e institui o Dia Nacional de Conscientização da Paternidade Responsável, comemorado no dia 14 de agosto. A legislação foi originada no PL 2.610/21 do Poder Executivo, que foi aprovado em 2022 pela Câmara dos Deputados. De ...
Presidente Lula Sanciona Lei que Prevê Atendimento Prioritário a Autistas
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.626/23, que prevê a prioridade no atendimento a portadores de autismo, com redução de mobilidade e a doadores de sangue em estabelecimentos como hospitais e bancos. A legislação garante, inclusive, a reserva de lugares ...
Lei 14.620/2023: Novo Direito Real e Alteração no Código de Processo Civil
A publicação da Lei 14.620/23 trouxe alterações importantes, com destaque ao novo direito real decorrente da imissão provisória na posse e a alteração do Código de Processo Civil (CPC) em relação à assinatura eletrônica em títulos executivos (art. 784, parágrafo quarto, ...
Lei nº 14.620/2023 - A Retomada do Minha Casa, Minha Vida
Foi publicada no Diário da União a Lei nº 14.620, de 2023, que visa a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, extinto no governo Bolsonaro, em 2020. A Legislação foi originada na Medida Provisória 1162/23, sendo aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês de ...
Lei Prevê Reclusão Para Adulteração de Placas de Reboque - Lei nº 14.562 de 26 de abril de 2023
A Lei nº 14.562 de 26 de abril de 2023 alterou o artigo 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, criminalizando a conduta de indivíduos que adulteram o sinal identificador de veículos não automotores, como reboques e semirreboques, penalizando ...
Publicada Lei 13.964/2019 que decorre do Projeto Anticrime
A Lei 13.964 foi publicada na véspera de Natal com 25 vetos do Presidente da República e “aperfeiçoa a legislação penal e processual penal”, passando a vigorar em 30 dias contados da publicação oficial (23/01/2020). Vetos Presidenciais Os vetos presidenciais foram ...
Publicada Lei que impõe notificação de violência contra a mulher
De acordo com a Lei 13.931/2019 os profissionais da área da saúde ficam obrigados a registrar indícios ou violência contra a mulher nos prontuários e comunicar a autoridade policial em 24 horas. A Lei 13.931/2019 decorreu do Projeto de Lei n. 2538 de 2019 que teve início ...