STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária
O Supremo Tribunal Federal concluiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 14/9, ...
STF decide que redução de mensalidades escolares no RJ durante a pandemia é inconstitucional
Acompanhado por unanimidade, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a lei estadual invadiu competência da União para legislar sobre Direito Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro, que ...
STF Afasta Competência do Júri no Crime de Remoção de Órgãos
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário, interposto pelo Ministério Público, em Repercussão Geral, e afastou a competência do Tribunal do Júri para processar e julgar o crime de remoção ilegal de órgãos que resulta em morte, previsto na Lei ...
1ª Turma do STF Afasta Competência do Júri em Crime de Remoção Ilegal de Órgãos com Morte
Por maioria dos votos, os ministros restabeleceram a condenação de médicos da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas (MG). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a competência do Tribunal do Júri para julgar crime de remoção ilegal de órgãos com ...
2ª Turma Determina Fixação de Nova Pena para Mulher Condenada por Descaminho em Voo Regular
Para o colegiado, a causa de aumento da pena incide apenas se o crime for praticado por meio de transporte clandestino. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao juízo da 11ª Vara Federal do Ceará que refaça a dosimetria da pena imposta a uma ...
STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais
Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei ...
Para o STF Perda de Parte das Provas não Enseja Nulidade Integral
- STF
- Por Elen Moreira
A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus e julgou prejudicada a medida liminar em investigação de lavagem de dinheiro na qual foram perdidas, pela autoridade policial, parte das provas obtidas por meio da medida cautelar de busca ...
STF Revoga Preventiva de Réu Condenado ao Semiaberto
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu o Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva decretada ao paciente condenado à pena a ser cumprida em regime semiaberto, salientando a faculdade do Juízo de origem a impor medidas cautelares ...
Negado Seguimento à ADPF que Impugna Lei Municipal 3851/2012
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental assentando que a alegada violação da Lei Municipal à Constituição Federal deve ser intentada perante o Tribunal Estadual, por meio de ação direta ...
Ministro do STF Permite Audiência de Custódia por Videoconferência
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a medida cautelar pleiteada na ADI 6.841 para permitir a realização das audiências de custódia por videoconferência, durante a pandemia de Covid-19. Entenda o Caso A Ação Direta de Inconstitucionalidade ...