Notícias de STF

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade impugnando o artigo 2º da Lei Federal nº 13.967 o Supremo Tribunal Federal deu provimento e declarou a inconstitucionalidade formal e material da Lei que vedava a prisão disciplinar de policiais e bombeiros ...

Ao julgar o recurso extraordinário sobre a decisão de inconstitucionalidade da infração administrativa decorrente da recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro, prevista no artigo 165-A do CTB, o Supremo Tribunal Federal deu provimento e julgou constitucional a ...

Ao julgar o recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da decisão que determinou ao INSS a concessão de licença maternidade ao pai solteiro o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença e estendeu ao genitor o benefício previsto no art. 7º, XVIII, da CF/88 e ...

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, impugnando os arts. 6º e 11-A, II, da Lei n. 11.598/2007, sobre a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) para empresas com grau de risco médio, o Supremo Tribunal Federal julgou ...

Ao julgar o agravo em recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal denegou o mandado de segurança e vedou o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal, em novo Plano de Cargos, Carreiras e ...

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, questionando a alteração da Lei Maria da Penha, dada pela Lei 13.827/2019, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade na atuação do Delegado e de policiais ...

Ao julgar o recurso ordinário em habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, afastou a reincidência fundamentada na condenação anterior pelo crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e concedeu a ordem para determinar que o TJSP refaça a dosimetria da pena, ...

Ao julgar o recurso extraordinário que impugnou a decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC, a qual declarou ilícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento assentando que é lícita a renovação ...

Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas objetivando a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pelo Pacote Anticrime, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente ...

Ao analisar o Recurso Extraordinário que impugnou a penhora de imóvel bem de família do fiador em contrato de locação comercial, o STF decidiu, por maioria, pela possibilidade de penhora do referido imóvel em contrato de locação residencial ou não residencial.   Entenda ...