Erro legislativo é corrigido e STF garante direitos da advocacia
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que restaura garantias fundamentais da advocacia, invalidando a revogação dos §1º e §2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) ocorrida por erro na tramitação legislativa. A decisão, unânime, aconteceu no ...
Inconstitucionalidade de lei tocantinense sobre corte de água e energia
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado do Tocantins que impedia as concessionárias de água e energia de interromperem o serviço por inadimplência antes de passados 60 dias do vencimento da conta. A inconstitucionalidade da medida ...
Juíza nega indenização por danos em carro atingido por portão de condomínio
- STF
- Por Giovanna Fant
Em Goiânia, o 2º Juizado Especial Cível (JEC) julgou que um condomínio não precisará indenizar um morador cujo veículo foi danificado pelo portão eletrônico do local. A decisão foi tomada após a juíza Dayana Francielle Rodrigues Segger, com homologação do juiz titular Aldo ...
STF estabelece diretrizes para rescisória em decisões inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente sessão plenária, deliberou importantes diretrizes para a desconstituição de decisões judiciais transitadas em julgado com base em normas ou interpretações que venham a ser declaradas inconstitucionais.Conforme a nova tese jurídica ...
STF define critérios para ações rescisórias em julgamentos
A Suprema Corte brasileira, em sessão plenária realizada na última quarta-feira (23), abordou a aplicação retroativa de suas decisões. O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que o prazo para ajuizar ações rescisórias e os efeitos retroativos de suas decisões serão ...
STF: Suspensos Processos sobre Licitude Contratual de Prestação de Serviços no País
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão integral de processos sobre a licitude contratual de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços em todo o território nacional. O modelo de contrato, também conhecido como ...
STF determina que delegados não têm exclusividade em investigações
Uma importante decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a ideia de que apenas os delegados de polícia detêm a atribuição exclusiva de liderar investigações criminais. O julgamento, que ocorreu durante uma sessão virtual concluída no dia 28 de ...
Ação contra seguradora é extinta por falta de tentativa extrajudicial
A juíza Janete Oliveira Ferreira Rangel, da vara Única de Alagoinha/PB, declarou extinto um processo contra uma seguradora, no qual uma mulher alegava descontos não autorizados em seu benefício. A extinção, conforme o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), ...
Juízes em MG e SP autorizam penhora de parte de salários
Recentemente, em Varginha/MG e Nova Granada/SP, duas decisões judiciais determinaram a penhora de rendimentos de devedores em situações onde não foram encontrados bens passíveis de penhora e não houve pagamento voluntário das dívidas. As decisões impactam diretamente 15% e ...
CNH de devedor é suspensa por dívida de aluguel no Ceará
- STF
- Por Giovanna Fant
Em uma ação judicial inédita no Ceará, a juíza Icléa Aguiar Araújo Rolim, atuante na 2ª Vara Cível de Caucaia, ordenou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um inquilino que falhou em pagar seus aluguéis. A magistrada, após tentar outras vias de cobrança ...