TRF1 Recebe Denúncia de Superfaturamento em Licitação
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da extinção por atipicidade da conduta o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento salientando que há justa causa em um mínimo de elementos sobre a existência dos fatos ...
TRF1 Confirma Lucros Cessantes por Ilegalidade em Licitação
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que condenou a União e a empresa concorrente a pagar a autora lucros cessantes por ilegalidade do ato administrativo, em procedimento de licitação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a ilegitimidade da empresa ...
TRF1 Analisa Validade de Citação Editalícia em Ação Monitória
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que acolheu em parte os embargos monitórios o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão e afastou a alegação de nulidade de citação por edital por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para ...
TRF1 Mantém Indenização - Pensão por Morte - Até 71 Anos
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que reconheceu o direito à reparação de dano moral e material decorrente de acidente de trânsito em rodovia federal, com resultado morte, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a pensão por morte até que a data em ...
TRF1 Mantém Desapropriação com Base no Valor da Oferta
Ao julgar a apelação interposta em decorrência de sentença de procedência da desapropriação que acolheu o valor da oferta e não o valor da prova técnica o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão assentando que a sentença foi devidamente fundamentada, bem como ...
TRF1 Fixa Indenização por Exposição ao DDT
- TRF1
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em decorrência de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e fixou, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 por ano de exposição ...
Para o TRF1 Sentença Trabalhista é Prova no Âmbito Previdenciário
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço anotado na CTPS em decorrência de sentença trabalhista, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão assentando que a sentença trabalhista homologatória de acordo é útil ...
Aposentadoria Rural Negada
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentadoria rural por idade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento e negou a aposentadoria assentando que os documentos probatórios não preenchem os requisitos do art. 55, § 3º, da ...
Colegiado Confirma Direito da Primeira Transexual da FAB a se Aposentar como Subtenente
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a Maria Luiza da Silva – reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB) – o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no ...
TRF1 assenta legitimidade do polo passivo em execução fiscal
Ao julgar o Agravo Interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM contra decisão denegatória do agravo de instrumento que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal por ilegitimidade passiva, o TRF1 manteve a decisão com base no entendimento ...