Subordinação Estrutural Não Caracteriza Relação de Emprego entre Corretor e Imobiliária
Para a 4ª Turma, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na CLT. 24/05/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e as empresas Brasil Brokers ...
Doença Ocupacional não Gera Aposentadoria
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que a aposentadoria por invalidez é devida quando a segurada é insuscetível de reabilitação profissional, sendo que a doença ocupacional, por si só, não gera o direito a ...
Irregularidades em Intervalos e Descanso em Empresa de Ônibus Não Caracterizam Dano Coletivo
Para a 3ª Turma, não houve afronta aos valores fundamentais da sociedade. 21/05/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que absolveu a Viação São Francisco Ltda., de Campo Grande (MS), de pagar indenização por danos morais ...
TST Admite Recurso da Fiesp Contra Recolhimento de Contribuição Sindical de Empregados
Para a maioria da SDC, o ônus econômico no recolhimento e no repasse da contribuição justifica o interesse da entidade. 20/05/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Federação das Indústrias do ...
Dona de Apartamento Penhorado Não Consegue Provar que o Alugava para Subsistência
Recurso foi rejeitado por não haver prova de violação de lei. 19/05/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da proprietária de um apartamento em São Paulo (SP) penhorado para o ...
Justiça do Trabalho Deve Julgar Ação em que Mecânico Questiona Omissão do Sindicato
Para a 6ª Turma, a matéria diz respeito à representação sindical. 19/05/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista movida por um ex-mecânico da Ford do Brasil, de ...
Honorários Periciais Contábeis
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu parcial provimento para reduzir o valor dos honorários periciais referentes à perícia realizada para verificar o adicional de periculosidade, sendo arbitrados na origem em R$ 2.000,00 e ...
MPT Pode Questionar Desconto de Contribuições de Empregados Não Sindicalizados
Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados 18/05/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados dos Agentes Autônomos no ...
Para o TST Contrato de Experiência após Dispensa da mesma Função É Considerado Fraude
Para a 3ª Turma, houve desvirtuamento dessa modalidade de contratação. 18/05/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o contrato de experiência firmado pela Louis Dreyfus Company Sucos S.A. com um colhedor de laranjas de Batatais (SP) para a ...
Exigência da Reclamada de Abertura de Empresa
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada impugnando o reconhecimento de vínculo empregatício na função de vendedor o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a empresa de representação comercial foi aberta pelo autor, por exigência da ...