Agente da ECT Não Consegue Estender Ampliação de Licença-Maternidade à Licença-Paternidade
O acordo coletivo previa a prorrogação, apenas, da licença às mães. 11/06/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que tinha deferido a um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a prorrogação da ...
Incidência de Juros em Recuperação Judicial
Ao julgar o agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e rejeitou o pedido de limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, assentando que o alegado art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 ...
Mantida Condenação de Banco por Assédio Moral Organizacional
Os empregados tinham de prestar informações que poderiam beneficiar a empresa em ações trabalhistas. 10/03/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da HSBC Bank Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por assédio moral ...
Mantida Sentença que Reconheceu Limbo Previdenciário
Ao julgar o Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial para manter o limbo previdenciário reconhecido na sentença e para deferir o pagamento do auxílio creche. Entenda o Caso A sentença concluiu pela parcial procedência ...
Usineiros que Descumpriram Acordos Permanecerão com Passaportes Apreendidos
A apreensão, prevista em termo de ajuste, se deu em razão de seguidos descumprimentos de acordos pela empresa. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de habeas corpus contra decisão que ...
Microempresa Terá de Indenizar Eletricista Acometido de Hérnia de Disco
A empresa não forneceu equipamentos para neutralizar os riscos inerentes à atividade. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da BF Felício Engenharia Ltda., microempresa de Pederneiras (SP), ...
Servente que Faltou à Audiência É Isentado do Pagamento das Custas Processuais
A ação foi ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, quando havia isenção do pagamento em caso de arquivamento. 09/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um servente de Mandirituba (PR) do pagamento das custas processuais ...
Restabelecida Sentença que Anulou Penhora sobre Imóvel Vendido a Terceira Pessoa
Não ficou demonstrado que a venda caracterizaria fraude à execução. 09/06/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia anulado a penhora de um imóvel adquirido de um devedor trabalhista por terceira pessoa. Para o ...
Prescrição Total de Anuênios
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial afastando a prescrição total quanto aos anuênios, determinando o retorno dos autos a origem para nova sentença, e reconhecendo a interrupção do prazo ...
TRT15 Reconhece Equiparação Salarial em Sociedade de Economia Mista
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial e acolheu o pedido de equiparação salarial, asseverando que a Súmula 455 do TST possibilita o reconhecimento da equiparação salarial de empregados sob ...