Estagiária Tem Vínculo de Emprego Negado com Município de Porto Alegre (RS)
O provimento de empregos na administração pública exige a aprovação em concurso. 02/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego entre uma estagiária do ensino médio e o Município de Porto Alegre (RS). Ela ...
Novo Titular de Cartório no ES Responderá por Dívidas de Escrevente Contratada pelo Antecessor
O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço. 02/06/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Primeiro Ofício da Comarca de Marechal Floriano (ES) ...
Para o TRT15 Normas Internas Constituem Cláusulas Contratuais
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para condenar a reclamada à aplicar o normativo interno RH 151 aos empregados e à obrigação de pagar o adicional de incorporação da gratificação de função ou cargo comissionado ...
Multa por Descumprimento de Obrigação de Fazer
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que aplicou astreintes no valor de R$334.000,00, diante do descumprimento da obrigação de fazer, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial para, com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil e ...
Teoria do Risco: Carteiro Assaltado 18 Vezes será Indenizado
A condenação se baseou no risco da atividade, independentemente da culpa da ECT. 01/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Telégrafos (ECT) ao pagamento de R$ 20 mil de indenização a um carteiro motorizado de ...
Afastada Teoria Menor e Excluídos Sócios do Polo Passivo
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinar a exclusão ...
Herdeiros de Hugo Carvana Conseguem Reconhecimento do Vínculo do Ator com a Globo
Também foi deferida indenização em razão do cancelamento do plano de saúde. 31/05/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Globo Comunicação e Participações S.A. contra decisão que reconheceu aos herdeiros do ator Hugo Carvana o ...
Decisão que Negou Produção de Provas para Comprovar Doença de Professora É Anulada pelo TST
Para a 4ª Turma, houve cerceamento de defesa. 31/05/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todos os atos processuais praticados na reclamação trabalhista ajuizada por uma professora e determinou a realização de perícia médica, a fim de ...
Para o TRT3 Honorários Sucumbenciais são Inexigíveis Após 2 Anos
Ao julgar o recurso ordinário interposto, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados das reclamadas, por dois anos, após o prazo, determinou extinta a ...
Afastado Limite de Jornada para Cumulação de Empregos Públicos de Técnica de Enfermagem
É inconstitucional a exigência de comprovação de jornada máxima semanal de 60 horas 28/05/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o limite de jornada de 60 horas semanais exigido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) ...