TST Mantém Descontos a Empregados da ECT que Aguardaram Teste de Covid para Voltar ao Trabalho
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em Palhoça (SC) poderá descontar os dias de salário de empregados de Palhoça (SC) que, em 2021, paralisaram as atividades até que fossem realizados testes de covid-19 antes do retorno ao trabalho presencial. A Seção ...
Relatora Mantém Condução Coercitiva de Empresários em CPI sobre Pirataria na Câmara de São Paulo
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou o pedido de liminar para que um casal de empresários chineses, naturalizados brasileiros, não fosse forçado a comparecer às sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Paulo ...
Decisão em Processo Eletrônico Tem de Ser Publicada no Diário Oficial se o Réu Não Constituiu Advogado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu revel não constituir advogado nos autos. Segundo o colegiado, mesmo em processo eletrônico, a publicação no ...
TRT7 Mantém Justa Causa em Dispensa por Faltas ao Trabalho
Ao julgar o recurso ordinário insistindo na reversão da dispensa por justa causa, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a empresa respeitou a gradação das penas aplicando advertências e suspensões antes da dispensa. Entenda o ...
TJSP Aumenta Indenização por Descaso da Empresa em Vício Oculto
Ao julgar a apelação interposta para majoração da indenização fixada em 4 mil reais em vício oculto em geladeira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento e aumentou o valor para 7 mil reais corrigidos desde a publicação do Acórdão e acrescidos de juros ...
Para o TJMG não Cabe ReSE Contra Indeferimento de Anulação de ANPP
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que negou o pedido de anulação do acordo de não persecução penal homologado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou incabível por ausência de previsão legal. Entenda o Caso O Recurso em ...
Dispensa de Engenheira com Depressão Não Relacionada ao Trabalho é Válida
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela estivesse ...
Faculdade Descredenciada pelo MEC Deve Restituir Mensalidades se Não Viabilizar Obtenção do Diploma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que uma instituição privada de ensino superior que foi descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) durante a execução do contrato de prestação de serviços educacionais deve restituir a uma ...
Filmar Mulheres com Câmera Escondida Pode Dar Demissão por Conduta Escandalosa, Decide Primeira Turma
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido pela prática de conduta escandalosa na repartição, como previsto no ...
TJRJ Mantém Multa Aplicada à Empresa pelo PROCON
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a multa administrativa aplicada à empresa pelo PROCON, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que não foi comprovado nos autos o cumprimento do acordo realizado com o consumidor. Entenda ...