Plano de Saúde Deve Custear Insumos Indispensáveis na Internação Domiciliar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a ##prescrição## médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em ...
TRF4 Mantém Legitimidade da União em Usucapião de Bem Público
- TRFs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela União na Ação de Usucapião do domínio útil de bem público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que é possível a usucapião em caso de substituição do enfiteuta pelo usucapiente. Entenda o ...
TRT6 Analisa Inclusão do Sócio na Fase de Conhecimento
Ao julgar o recurso ordinário interposto alegando que a inclusão do sócio deve ser feita na fase de execução e não na fase de conhecimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento por ausência de pressupostos legais e extinguiu o feito quanto ao sócio, sem ...
TJSP Anulou Sentença por Cerceamento de Defesa
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência por insuficiência probatória, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o cerceamento de defesa porquanto no julgamento antecipado foi indeferida a procuração de provas requerida pelo ...
Não Pagamento de Diferença de Depósito na Data da Interposição Inviabiliza Exame de Segundo Recurso
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a inviabilidade do segundo recurso de revista da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., que, no momento da interposição, deixou de comprovar o depósito devido no ...
Psicóloga da Fundação Casa Não Receberá Adicional de Insalubridade
A Quarta Turma do TST decidiu que a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa (SP) não precisará pagar o adicional de insalubridade a uma psicóloga que trabalha na instituição. A decisão seguiu a jurisprudência do TST sobre o ...
Prazo Máximo para Renovação do Contrato de Locação Comercial é de Cinco Anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do ...
Pagamento da Comissão do FGO Pode Ser Repassado ao Tomador do Empréstimo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de financiamento em que a garantia é complementada pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), os custos da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) podem ser repassados ao contratante, desde que ...
TRF3 Mantém Reconhecida União Estável para Pensão por Morte
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS alegando ausência de prova da união estável para concessão da pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso no ponto assentando que a união foi confirmada pela declaração da filha do falecido e ...
TJMG Analisa Danos Morais por Invasão de Hackers em Plataforma
Ao julgar a apelação cível interposto contra a sentença de procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes em decorrência da invasão de hackers na plataforma de vendas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar ...