Dívida de Município com Enfermeira Pode Entrar em Lista por Ordem Cronológica
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma enfermeira do Município de Araçagi (PB), que questionava a inserção de seu crédito trabalhista numa lista de dívidas da prefeitura por ordem cronológica. Apesar de a Constituição da República não prever, ...
Para o TJRJ Situação de “Inapta” não Caracteriza Dissolução Irregular
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a reforma da decisão que afastou a responsabilização do sócio na execução fiscal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a condição de inapta da pessoa jurídica não caracteriza ...
Para o TRF4 Recuperação Judicial não Impede Penhora
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a empresa em recuperação judicial pode sofrer constrição conforme decidido no ...
TJSP Analisa Bis in Idem em Motivo Torpe e Feminicídio
Ao julgar a apelação interposta alegando “bis in idem” no reconhecimento do feminicídio e da qualificadora do motivo torpe, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento no ponto assentando a compatibilidade das qualificadoras. Entenda o Caso O Tribunal ...
Sócia Consegue Afastar Nomeação como Depositária de Bens da Empresa Executada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a sócia de uma microempresa de São Gonçalo (RJ) do encargo de depositária de bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista. Segundo o colegiado, quando não há obrigação legal, a investidura no cargo depende da ...
Pedido Autônomo em Jurisdição Voluntária Não Dá Margem a Condenação em Honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, não sendo este admitido como reconvenção, não serão devidos honorários de ...
Para o TJSP Associação de Proteção Veicular não é Seguradora
Ao julgar a apelação interposta pelo autor insistindo na nulidade da cláusula contratual que exclui indenização em caso de acidente com inobservância das leis de trânsito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando a previsão no regulamento da ...
TRT15 Anula Determinação de Devolução do Recebido pelo Exequente
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo reclamante contra a decisão que determinou a devolução de valores recebidos a maior pela inobservação da atualização monetária na forma da ADC 58 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a determinação ante a formação ...
TJMG Mantém Prisão Domiciliar de Acusados por Tráfico de Drogas
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a prisão domiciliar aos acusados presos em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
Balconista Deve Pagar Honorários no Mesmo Percentual da Empresa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 5% para 15% o percentual dos honorários a serem pagos por um balconista aos advogados da Pague Menos S.A., rede de supermercados de Vitória (ES). Segundo o colegiado, a fixação da parcela em percentuais ...