TJRS Rejeita Denúncia de Descumprimento de Decisão Administrativa
Ao julgar o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade da conduta de violação de decisão administrativa de suspensão do direito de dirigir o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando ...
Espólio de Tabelião Não Pagará Multa por Atraso de Verbas Rescisórias de Escrevente
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente notarial que pretendia receber a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias pelo espólio do tabelião do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Brasília (DF), cujos ...
Faculdade Pagará Hora-aula a Tutor que Participou de Reuniões Pedagógicas Fora da Jornada
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Anhanguera Educacional Participações S.A. contra a condenação ao pagamento de uma hora-aula por semestre a um tutor que tinha de tomar parte em reuniões pedagógicas. Ao contrário do que a empresa alegava, ...
Teoria do Juízo Aparente Pode Ratificar Medidas Cautelares Adotadas em Inquérito Policial
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a teoria do juízo aparente é aplicável para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando autorizadas por magistrado aparentemente competente. O caso ...
Terceira Turma Permite Rescisão de Pacto de Exploração Ambiental por Violação da Boa-fé
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, apesar de reconhecer violação da boa-fé objetiva em contrato acessório de exploração sustentável de área ambiental, rejeitou o pedido para a sua ...
Lei 14.555/2021 só Alterou Competência para Julgamento de Estelionato em Casos Específicos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a competência para julgamento deve ser fixada no local onde o ...
TRT7 Afasta Prescrição Intercorrente em Execução Trabalhista
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo reclamante contra decisão que decretou a prescrição intercorrente da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento e determinou o prosseguimento da execução assentando que não foram tomadas medidas ...
TRT1 Afasta Decisão que Reduziu Multa Penal Pactuada em Acordo
Ao julgar o agravo de petição interposto contra o despacho que reduziu a cláusula penal prevista no acordo homologado em audiência, de 50% para 25%, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reformou a decisão mantendo a multa de 50% sobre a integralidade das ...
TJRS Afasta Arquivamento em Posse de Entorpecentes para Consumo
Ao julgar o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deixou de receber a denúncia por atipicidade da conduta no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (posse de entorpecentes para consumo) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento, ...
Teses da Primeira Seção Consagram Direito à Informação Ambiental e Obrigação do Estado com a Transparência
Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à ...