O STJ Admitiu Interposição Direta de Agravo de Instrumento contra Ordem de Penhora
- STJ
- Por Giovanna Fant
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não há impeditivos na interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que estabelece a penhora de bens no cumprimento da sentença. Entenda o Caso Analisado pelo colegiado, o recurso ...
Indústria Deve Pagar Integralmente Intervalo Intrajornada Suprimido
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Propex do Brasil Ltda., de Curitiba (PR), a pagar integralmente, com adicional de 50%, os intervalos intrajornadas não concedidos a um encarregado que usufruía de apenas ...
Penhora On-line de Ativos Financeiros Não Depende da Indicação de Contas do Devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio. Para o colegiado, os ...
TRT3 Mantém Liberação de Depósito Recursal à Exequente
Ao julgar o agravo de petição foi interposto pela executada, empresa em recuperação judicial, em face da decisão que determinou a liberação do depósito recursal à exequente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o credor pode prosseguir ...
TJRJ Anula Sentença e Determina Perícia de Avaliação em Locação
Ao julgar a apelação interposta pelo locador requerendo a anulação da sentença ante a necessidade de prova pericial a fim de verificar o prejuízo material na devolução do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar a realização ...
TRF3 Analisa Contribuições sobre o Terço Constitucional de Férias
Ao reapreciar o Recurso Extraordinário em análise de juízo de retratação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região exerceu o juízo positivo e alterou o julgado para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de ...
Motorista Demitido após Ajuizar Ação contra Patrão Receberá em Dobro por Período de Afastamento
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a J.G. Locação de Máquinas e Transportes Ltda, de Vilhena (RO), ao pagamento em dobro do período de afastamento de um motorista que havia sido dispensado depois de ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa. ...
Presidente do STJ Manda Citar Amigo de Robinho Condenado no mesmo Processo por Estupro
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta quarta-feira (1º), a citação de Ricardo Falco, amigo do jogador Robinho, no processo em que o governo da Itália pede a homologação da ##sentença## que o condenou a ...
Para Terceira Turma, Multa Prevista em Acordo Homologado Judicialmente Tem Natureza de Cláusula Penal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não de astreintes. Assim, a sua redução se submete às normas do Código Civil ...
TJRJ Anula Sentença de Extinção por Ausência de Intimação Pessoal
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por ausência de recolhimento das custas complementares, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença assentando que não foi realizada a intimação pessoal, devendo o juiz observar a ...