Para o TJRS Impenhorabilidade não Faz Coisa Julgada Material
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a alegação de impenhorabilidade de imóvel constrito não faz coisa julgada material, ...
TRT7 Qualifica Testemunha como Compromissada e não Informante
Ao julgar os recursos ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região analisou a validade do depoimento das testemunhas e afastou a alegada “troca de favores”, analisando os termos do recurso como testemunha compromissada e não na qualidade de informante como ...
TRT2 Reconhece Responsabilidade Subsidiária do Poder Público
Ao julgar o recurso ordinário da reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento de verbas rescisórias em contrato de gestão/convênio para a realização de ...
TJSP Reforma Sentença e Fixa Dano Moral em Atraso de Viagem
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Apelação interposta contra improcedência da ação de indenização por dano material e moral por atraso na viagem em razão de falha mecânica no ônibus, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ficando o valor de 10 mil ...
Frigorífico Indenizará Empregado que Tinha de Circular em Trajes Íntimos em Barreira Sanitária
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos Ltda. a pagar indenização a um auxiliar de produção que tinha de circular em trajes íntimos diante de colegas de trabalho, durante a troca de uniforme, em procedimento conhecido como barreira ...
TRT7 Mantém Restabelecido Auxílio para Dependente com Deficiência
Ao julgar o recurso ordinário insistindo que a norma coletiva não mais prevê a cláusula de auxílio para dependentes com deficiência o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o direito reconhecido, previsto em norma interna, não pode ser ...
TJSP Analisa Taxa Abusiva de Juros em Contrato de Empréstimo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a abrasividade da taxa de juros remuneratórios o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que são abusivas taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao ...
TJMG Reconhece Detração de Prisão Domiciliar com Monitoramento
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de detração, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão e reconheceu a detração quanto ao período de cumprimento da medida cautelar diversa da prisão consistente em ...
Negada Compensação por Danos Materiais a Mecânico em Tratamento Psicológico
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o pedido de indenização por danos materiais de um mecânico da Vale S.A. em Vitória (ES), em razão de tratamento psicológico. Ele alegava nexo causal com as atividades na empresa, mas, sem poder ...
Empregado que Filmou Empresa Sem Permissão Não Consegue Reverter Justa Causa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um empregado da JBS S.A., em Vilhena (RO), para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes sociais. O regulamento ...