Terceira Turma Reconhece Violação da Marca Brasiliense Ultramedical e Determina Indenização
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso especial para reconhecer a violação da marca Ultramedical – pertencente a uma clínica de serviços médicos de Brasília – por três clínicas de medicina diagnóstica de ...
MP Não Pode Ajuizar Ação Civil Pública sobre Restituição de Empréstimo Compulsório, Decide Primeira Turma
Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a compra de automóveis de ...
TRT4 Confirma Decadência em Rescisória de Sentença de Liquidação
Ao julgar o Agravo Regimental interposto em Ação Rescisória contra extinção do feito por decadência o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a decisão e negou provimento ao Agravo Regimental assentando que o trânsito em julgado se deu na ciência do CPC/73, sendo o ...
TJRJ Afasta Argumento do Juízo que Indeferiu o pedido de VPL
Ao julgar o Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de Visita Periódica ao Lar, destacando o pouco tempo de pena cumprido em regime semiaberto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento para ...
TJMG Denega Mandado de Segurança para Restituição de Veículo
Ao julgar o Mandado de Segurança Criminal impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido na posse e terceiro por suposto envolvimento em crime o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a segurança por ser incabível como ...
TST Rejeita Recurso de Ator Assinado por Advogado sem Procuração
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ator, residente no Rio de Janeiro (RJ), assinado por um advogado sem procuração. Segundo o colegiado, o mandato tácito, alegado por ele, não se aplica à ...
Cabimento de Recurso Depende de Previsão Legal, Não de Estratégia Processual da Parte
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial. O enunciado impede a análise de provas pelo STJ, e como seu pedido ...
Primeira Seção Homologa Acordo de Não Persecução Cível em Ação de Improbidade na Fase Recursal
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. Com a decisão, unânime, o colegiado homologou acordo entre o Ministério ...
Dono de Carga Roubada Não é Considerado Segurado no Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil
O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento de Carga (RCF-DC). Em razão disso, a Terceira Turma do ...
TJMG Concede Remição por Participação em Concurso de Redação
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de 01 dia de pena pela participação em Concurso de Redação o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por maioria, mitigou os requisitos do artigo 126 da LEP e concedeu a ...