Sócios de Distribuidora Conseguem Reaver CNH e Passaporte
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de dois sócios da HJ Distribuidora de Alimentos Ltda., de Simões Filho (BA), que haviam sido suspensos por decisão ...
Técnico em Eletroeletrônica de Terminal Portuário Não Receberá Adicional de Risco
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a condenação da Vale S.A. ao pagamento do adicional de risco portuário a um técnico em eletroeletrônica que trabalhava no Porto de Tubarão (ES). Para o colegiado, o caso não atende aos pressupostos para pagamento da ...
Dispensa de Metalúrgico com Doença Renal Crônica é Considerada Discriminatória
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Usina Goianésia S.A., de Goianésia (GO), contra decisão que considerou discriminatória a dispensa de um metalúrgico com doença renal crônica. Segundo o colegiado, foi suficientemente demonstrada a ...
Doação de Imóvel aos Filhos do Casal Não é Fraude contra Credor se a Família Continua Morando Nele
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de ...
Primeira Turma Confirma Responsabilidade do Município de Belo Horizonte no Incêndio do Canecão Mineiro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a responsabilidade civil do município de Belo Horizonte no incêndio ocorrido na casa noturna Canecão Mineiro, em 2001. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria ...
Fornecedor Pode Ser Responsabilizado por Defeito Oculto Apresentado em Produto Fora do Prazo de Garantia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para o colegiado, ...
Erro no Sistema Eletrônico da Justiça pode Configurar Justa Causa para Afastar Intempestividade do Recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 ...
Residência Médica Remunerada pelos Cofres Públicos Sob a Lei 1.711/1952 Conta para Aposentadoria
O período de residência médica exercido sob a regência da Lei 1.711/1952 (já revogada) deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos. O entendimento foi ...
TRT1 Reforma Sentença e Condena Reclamada à Dobra de Férias
Ao julgar o Recurso Ordinário insistindo na procedência do pedido de pagamento em dobro das férias, sob argumento de quitação intempestiva da parcela, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que a concessão de férias sem a quitação no prazo ...
TJSP Confirma Indenização por Extinção da Busca e Apreensão
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso interposto em ação indenizatória contra sentença que determinou a devolução do veículo ou o valor correspondente, diante da extinção da busca e apreensão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial apenas para afastar a ...