Juiz Pode Alterar Definição Jurídica da Conduta mesmo sem Abrir Prazo para Aditamento da Denúncia
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da ...
TJSP Analisa Pedido de Perdão Judicial em Homicídio Culposo
Ao julgar a apelação em que o réu pleiteou o reconhecimento do perdão judicial previsto no artigo 121, § 5º, do Código Penal considerando que a vítima fatal era sua namorada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que não há provas que ...
TRF3 Analisa Conversão de Incapacidade Temporária em Permanente
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS sob alegação de ausência da qualidade de segurada ante a sentença que o condenou a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, o Tribunal Regional Federal da ...
TJRJ Mantém Obrigação do Plano de Saúde em Fornecer Tratamento
Ao julgar o recurso de apelação em face da sentença de procedência obrigando a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento para o autor portador de transtorno do espectro autista o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença condenatória que ...
Créditos Trabalhistas Recebidos por Sócio de Empresa de Vigilância Podem Ser Penhorados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio da Universal Vigilância Ltda., de Belo Horizonte (MG), para pagamento de dívida da empresa a um supervisor. A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, ...
STJ Determina que Crianças Abrigadas Há Mais de Cinco Anos Sejam Colocadas em Família Substituta
Em respeito ao princípio da proteção integral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o início imediato do processo para colocação, em família substituta, de três crianças que estão em abrigo institucional há mais de cinco anos. O abrigamento dos ...
TJRJ Concede HC para Substituir Prisão por Medidas Restritivas
Ao julgar o habeas corpus alegando constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem assentando que o réu é primário, de bons antecedentes e a quantidade de entorpecentes apreendidos ...
TRT1 Analisa Dobra de Férias em Pagamento Fora do Prazo
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante requerendo o pagamento em dobro das férias pagas fora do prazo legal, com base na Súmula 450, do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o STF, na ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade ...
TJMG Acolhe Justificativa em Débito de Execução de Alimentos
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a intimação do executado para pagar o débito decorrente de prestação alimentícia, em 3 dias, sob pena de prisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso e determinou ...
Comprovante de Agendamento Não Prova Recolhimento de Depósito Recursal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que havia rejeitado a apresentação de comprovante de agendamento como prova do recolhimento do depósito recursal pela Baby Blue Confecções e Acessórios Ltda., empresa de pequeno porte de Porto Alegre (RS). ...