TRT1 Analisa Dispensa após Retorno do Auxílio Acidente
Ao julgar concomitantemente o agravo interno e o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a liminar de reintegração ao emprego assentando que o trabalhador foi dispensado quando retornou do INSS, após usufruir do auxílio acidente, sendo ...
TJMG Mantém Imunidade Parcial de ITBI em Integralização
Ao julgar o agravo interno interposto impugnando a tributação (ITBI) sobre o valor venal superior ao montante que foi incorporado ao capital social da empresa, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não cabe imunidade (inciso I do §2º ...
Condomínio Pagará Multa a Porteiro Dispensado após Instalação de Portaria Virtual
O condomínio Edifício Seraphis, de São Caetano do Sul (SP), deverá pagar multa a um porteiro dispensado após a implantação de um sistema de portaria virtual. A multa estava prevista na convenção coletiva de trabalho do ramo de condomínios residenciais de São Paulo, e a ...
TRF4 Mantém Competência do Juízo Comum para Execução Individual
Ao julgar o agravo interno contra decisão que declinou da competência e remeteu o feito da Justiça Federal para o Juízo Comum, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que as execuções individuais da sentença movidas exclusivamente contra o banco ...
TJSP Determina Desbloqueio de Valor em Conta Corrente
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, em Execução Fiscal de cobrança de débito de IPTU, que indeferiu a liberação de valor depositado na conta bancária do executado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o valor ...
Para o TJRJ Notificação para Mora deve ser Efetivamente Entregue
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para busca e apreensão do veículo pleiteada pelo banco, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou que não houve comprovação da mora tendo em vista a notificação ...
Município é Multado por Não Recolher FGTS de Servidora
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para o colegiado, a multa tem visa assegurar que o ...
TJMG Afasta Presunção e Mantém Revogação da Justiça Gratuita
Ao julgar o agravo interno interposto em face da decisão que revogou o benefício da justiça gratuita e oportunizou o recolhimento do preparo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que os extratos bancários mostraram intensa movimentação e ...
Para o TRF3 Benefício Assistencial é Contado da Data da Sentença
Ao julgar o agravo interno interposto pela parte autora pugnando pela fixação do termo inicial para recebimento do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a data da sentença é ...
TRT1 Afasta Exigência de Antecipação do Pagamento para Perícia
Ao julgar o mandado de segurança impetrado em face da decisão que determinou a antecipação parcial dos honorários periciais, sob pena de perda da prova, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concedeu a segurança para eximir o recorrente da antecipação, mesmo parcial, ...