TJRJ Extingue a Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o apelante pelo delito de receptação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Entenda o Caso O recurso de ...
TRT5 Reconhece Excesso no Poder Disciplinar da Reclamada
Ao julgar o Recurso Ordinário no qual o reclamante insistiu no pagamento de dano moral e reconhecimento da rescisão indireta, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento assentando que o poder disciplinar do empregador não é absoluto, condenando a reclamada ao ...
Para o STF a Posição do MP na Audiência Não Interfere na Decisão
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CFOAB impugnando a prerrogativa dada ao Ministério Público de se sentar lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela improcedência afirmando que a posição do ...
Pais de Jogador da Chapecoense Serão Indenizados por Morte de Filho em Queda de Avião
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó (SC), a pagar indenização aos pais de um jogador de futebol que morreu no acidente aéreo ocorrido em 2016, quando o time viajava para o jogo final da Copa ...
Empresa Não Será Obrigada a Reintegrar Dirigente Sindical
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Arcelormittal Bioenergia Ltda. da obrigação de reintegrar um ex-empregado de Dionísio (MG) dispensado no exercício do mandato de dirigente sindical. O colegiado constatou ...
Uber: Gerente Perde Direito a Cota de Ações na Rescisão Contratual
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um gerente da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. que pretendia ser indenizado em razão da extinção do direito a ações da empresa quando foi dispensado. Ficou constatado que a medida havia seguido a regra do plano ...
Credor Fiduciário Não é Parte Obrigatória no Polo Passivo de Ação para Rescindir Compra de Imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Para o colegiado, se o ...
TRT1 Analisa Folgas Suprimidas em Regime de Trabalho 14 por 21
Ao julgar o recurso ordinário interposto em face da sentença que condenou a ré ao pagamento das folgas suprimidas, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial, mantendo a sentença, apenas limitando a condenação das parcelas vincendas ao momento do ...
TJRJ Mantém Procedente Primeira Fase da Ação de Exigir Contas
Ao julgar o agravo de instrumento em que a ré pleiteou a declaração de nulidade e devolução do prazo recursal em face da decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento e manteve ...
STF Reconhece Atipicidade do Crime de Sonegação Fiscal
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado diante de prisões preventivas decretadas em apuração do crime de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar e reconheceu a atipicidade da conduta com base na Súmula Vinculante 24. Entenda o Caso Os pacientes ...