Terceira Seção Fixa Tese sobre Detração de Pena em Razão de Recolhimento Noturno
Ao analisar o Tema 1.155, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre o reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga para fins de detração de pena ...
TRF3 Analisa Redirecionamento de Execução Fiscal por Ilícito Criminal
Ao julgar a apelação interposta pelo Espólio o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento mantendo a responsabilidade do sócio e consequente arrematação do imóvel em execução, visto que o redirecionamento se deu diante da apuração da infração criminal pela ...
TJSP Reforma Sentença e Mantém Conta no Cadastro Limpa Nome
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença de procedência da exclusão da anotação de conta atrasada no cadastro “Limpa Nome”, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o credit scoring é autorizado pela Lei n.º 12.414/2011 e constitui modelo ...
TRT15 Determina Execução dos Honorários no Juízo Universal
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que indeferiu a execução dos honorários advocatícios perante a Justiça Especializada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento confirmando a competência do Juízo Universal para a execução dos créditos ...
Para o STJ, Não é Necessária a Comprovação do ITCMD para a Homologação de Partilha
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a homologação da partilha ou da ajudicação, assim como a expedição formal da partilha e da carta de ajudicação, não são condicionadas ao prévio reconhecimento do ITCMD, no arrolamento sumário, devendo ...
Não é Necessária Citação em Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha
- STJ
- Por Giovanna Fant
Após a decretação de medidas protetivas de urgência previstas na lei 11.340/2006, a Quinta Turma do STJ entendeu que a adoção de procedimento para que o ofensor seja informado da decisão e, não apresentando defesa, seja, então, decretada sua revelia, é incabível, nos moldes ...
Interposição de Recurso Especial Não Impossibilita Impetração Simultânea de Habeas Corpus no STJ
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro Edson Fachin, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um habeas corpus visando a cassação de uma decisão emitida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a determinação que o Colegiado siga analisando um writ impetrado pela ...
STF Valida Passagens Gratuitas para Jovens de Baixa Renda
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, majoritariamente, que o dispositivo que garante assentos gratuitos e descontos de 50% no valor de passagens interestaduais para jovens e baixa renda é constitucional. O plenário pôde concluir que o benefício não gera ônus ...
Falta de Procuração com Poderes para Intimação Revoga prisão de Devedor de Alimentos
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma ordem de prisão em execução de alimentos em que o advogado do devedor apresentou procuração sem nenhum poder específico para o recebimento da citação e intimação em seu nome. A decisão ratificou o entendimento de ...
Trabalhador Demitido em Grupo de WhatsApp Será Indenizado
Uma siderúrgica localizada em Minas Gerais deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um ex-empregado dispensado vexatoriamente através de um grupo no WhatsApp. O funcionário alegou que a dispensa ocorreu no aplicativo de mensagens depois de ter ...