TJPE Analisa Bloqueio de Verba em Descumprimento de Decisão
Ao julgar o agravo de instrumento no qual o Estado alegou a impossibilidade de responsabilização criminal e administrativa do gestor público e bloqueio de verba pública, em caso de descumprimento da tutela antecipada deferida ao autor para realização de exames urgentes, o ...
STF Analisa Retroatividade da Não Incidência do IR ao Alimentando
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar os embargos de declaração opostos pela União a fim de modificar o efeito retroativo da decisão que afastou a incidência do imposto de renda sobre pensões alimentícias alegando oneração injustificada do erário federal, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o reclamo, ...
Espólio Tem Legitimidade para Requerer Parcelas Retroativas da Indenização de Anistiado
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de ...
Mantida Penhora de Honorários de Advogado que se Apropriou de Verba do Cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter excepcional, afastou a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida originada da apropriação indevida, pelo advogado, de valores que pertenciam a uma ...
Penhora Anterior Não Compromete Alienação de Imóvel Prevista no Plano de Recuperação Judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum. O colegiado ...
TRT3 Analisa Preferência do Coproprietário na Arrematação
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão proferida nos embargos de terceiro que determinou o prosseguimento da alienação do imóvel em hasta pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que o coproprietário tem direito de ...
TJRJ Analisa Prescrição da Execução dos Honorários Periciais
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que não analisou o pleito de expedição do mandado de pagamento do a fixação dos honorários periciais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que a contagem do prazo ...
TJSP Analisa Responsabilidade do Banco sobre Boleto Falso
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de indenização por dano material e moral decorrente da quitação de contrato de financiamento mediante pagamento de boleto falso emitido por terceiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ...
TST Limita Quebra de Sigilo de E-mail Pessoal de Empregado
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. ...
Honorários Só Serão Cobrados quando Empregada que Perdeu Ação Tiver Condições Financeiras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma auxiliar de cozinha deverá pagar os honorários devidos por ter perdido uma ação trabalhista contra uma microempresa de Joinville (SC) se a credora demonstrar que ela tem condições de cumprir a obrigação. Segundo ...