TRT7 Enfatiza Diferença entre Função e Atribuição
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra a sentença de improcedência do pleito de reconhecimento de acúmulo de função, ausência de intervalos para alimentação e repouso e danos morais, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando a ausência ...
TJRS Mantém Sentença de Absolvição Proferida pelo Júri
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público contra absolvição proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que se tratou da palavra da vítima contra a palavra do acusado, não sendo ...
TRF5 Anula Processo Administrativo por Ausência de Notificação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade na execução fiscal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento e declarou a nulidade da CDA diante da ausência de prova da intimação da executada ...
Seguradora Deve Indenizar por Sinistro Ocorrido na Vigência de Liminar que Prorrogou o Contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito de decisão judicial provisória que prorrogava a vigência do contrato de seguro de vida em grupo, a qual foi ...
TRT5 Veda Execução Individual Após o Instauração do PRE
Ao julgar o Agravo de Petição no qual os exequentes insistem na habilitação do crédito no Procedimento de Reunião de Execuções, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento assentando que a reunião das execuções objetiva a eficiência administrativa, a economia ...
TRF3 Mantém Indeferido Benefício de Auxílio Emergencial
Ao julgar o recurso interposto em face da improcedência do pedido de concessão das parcelas residuais e as referentes a 2021 do benefício auxílio emergencial, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que autor mantinha vínculo empregatício e teve ...
TJMG Mantém Nulidade de Tarifa de Avaliação e Seguro Proteção
Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Banco contra a sentença que declarou a nulidade das cobranças de Tarifa de Avaliação de Bem e Seguro Proteção Financeira, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não foi comprovada a ...
Corte Especial Admite Fixação de Sanções Penais Atípicas mais Brandas, em Acordo de Colaboração
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. Com a decisão, o colegiado devolveu o processo para que a relatora, ministra Nancy Andrighi, analise novamente a ...
O STJ Entendeu que Preferência de Crédito Tributário Não Depende de Penhora na Execução Fiscal
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em julgamento de embargos de divergência, que a Fazenda Pública tem preferência para habilitação de crédito na arrematação levada a efeito em um processo executivo, mesmo com a existência da penhora na ...
Ocultar Droga em Região Pélvica para Ingressar no Presídio Não Agrava Culpabilidade
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu, unanimemente, a avaliação negativa sobre a culpabilidade, aplicando a redução de pena correspondente ao tráfico privilegiado a uma mulher, na tentativa de ingressar no presídio com drogas escondidas na região ...