TJSP Analisa Revogação do artigo 65 da Lei 3688/41
Ao julgar a apelação contra sentença de condenação pelo artigo 65 da Lei de Contravenções Penais o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para julgar extinta a punibilidade diante da revogação do referido artigo pela Lei 14132/2021, que introduziu o artigo ...
Boate Kiss: STF Suspende Liminar e Determina Execução das Penas
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Medida Cautelar de Suspensão de Liminar em Habeas Corpus, interposta pelo MP, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do Ministro Relator Luiz Fux, determinou a execução imediata das penas impostas aos réus pelo Tribunal do Júri no caso Boate Kiss, com ...
Cônjuges Unidos sob Separação Obrigatória de Bens podem Estabelecer Pacto Antenupcial mais Restritivo
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo ...
TJSP Concede HC para Transferência de Estabelecimento Prisional
Ao julgar o habeas corpus impetrado para que fosse transferido a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, para o qual obteve a progressão pelo Juízo das Execuções, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem assentando que a falta de vagas não é ...
TJPE Analisa Agravo de Instrumento Contra Rateio de Honorários
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da sentença que determinou o rateio dos honorários advocatícios entre os advogados que constam no contrato de prestação de serviços o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a ausência de atos no ...
TJMG Compensa Confissão e Reincidência em Homicídio Qualificado
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de condenação pela prática homicídio qualificado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso, compensando, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea com a agravante ...
Dispensa Indevida de Empregado com Deficiência Gera Pagamento de Indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar ao emprego um operador de rádio com deficiência física que foi dispensando sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de cotas e ...
Marcação Britânica Retira Validade dos Cartões de Ponto Apresentados por Construtora
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra a condenação de ter de pagar diferenças de horas extras para um carpinteiro de Porto Velho (RO). A construtora tentava comprovar que a sobrejornada não ...
TRT6 Defere Liminar em MS para Reintegração no Emprego
Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração no emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, concedeu parcialmente a ordem para determinar a reintegração e o restabelecimento do plano de ...
Para o TRT4 Decisão em Exceção de Incompetência é Recorrível
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, declinando a competência para o Juízo de Sapucaia do Sul, em razão da celebração do contrato de trabalho no local, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu ...