Lei 14.443, de 2022: Diminuição da Idade Mínima e Possibilidade de Esterilização Voluntária
Foi aprovado, dia 8 de setembro, o projeto de lei que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para realização da esterilização voluntária, e permitindo sua realização sem o aval do cônjuge para vasectomia e laqueadura. Publicada em 2 de setembro, a lei passa a entrar em ...
Empresa que Extrai Minério de Forma Irregular Não Pode Abater Despesas da Indenização
A empresa que extrai minério de forma irregular, enriquecendo ilicitamente com a atividade, não pode pretender ser ressarcida pela União dos seus custos operacionais – obtendo um abatimento no valor da indenização a ser paga ao poder público –, sob o argumento de que a falta ...
Emissora de TV é Condenada por Divulgar Imagens de Pessoa em Praia de Nudismo e ainda Fazer Piadas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma emissora de televisão a indenizar em R$ 80 mil uma pessoa que, sem autorização, foi filmada sem roupa em praia de nudismo e teve as suas imagens ...
TJRS Afasta Reincidência por Posse de Drogas para Consumo
O processo de revisão criminal foi julgado pelo STJ e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para redução da pena diante do afastamento da sentença condenatória por posse de drogas para consumo pessoal para configuração de maus antecedentes ou ...
TJPE Mantém Extinção da Execução Após Decretação de Falência
Ao julgar a Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial, diante da decretação de falência da executada, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a decretação de falência extingue a sociedade ...
TRT1 Afasta Limite de Juros para Empresa em Recuperação Judicial
Ao julgar o agravo de petição foi interposto pelo exequente em face da decisão que limitou os juros até a data do ajuizamento do pedido da Recuperação Judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento determinando a continuidade da contagem dos acréscimos ...
Assistente com Esquizofrenia Deverá Ser Reintegrado no Emprego
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um assistente administrativo da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., de Teresina (PI), diagnosticado com esquizofrenia. Ao rejeitar o exame de recurso da empresa contra a ordem ...
TST Considera Impossível Jornada de 20 Horas Diárias de Chefe de Cozinha
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de 20 horas diárias alegada por um chefe de cozinha da Casa Fasano Eventos, de São Paulo (SP). Para o colegiado, essa ...
Ação de Despejo é a Via Processual Adequada para Comprador Tomar Posse de Imóvel Locado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse. O entendimento teve origem em ação de ...
Violência Policial para Obtenção de Flagrante Leva Sexta Turma a Absolver Réu e a Comunicar MP e PM do Rio
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia absolvido um réu da acusação de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em razão do reconhecimento da nulidade do flagrante obtido por policiais militares do Rio de Janeiro. Na ...