TRT3 Afasta Presunção de Recebimento de Carta Simples em Execução
Ao julgar o Agravo de Petição dos executados alegando a tempestividade da defesa, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial e declarou a nulidade da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o ...
TRF3 Uniformiza Decisão sobre Aposentadoria Híbrida
Ao julgar o pedido de uniformização para reforma do acórdão que afastou o período rural reconhecido e a concessão do benefício de aposentadoria híbrida, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento e aplicou o entendimento adotado pelo STJ no PUIL nº ...
TJMG Anula Júri em que Jurado era Estagiário do Defensor
Ao julgar a Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença desclassificatória proferida pelo Tribunal do Júri o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar e anulou os atos processuais posteriores à decisão de pronúncia, devendo ...
TJSP Mantém Bloqueio de Conta em Plataforma de Vendas
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou o desbloqueio da conta no Mercado Pago, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a venda de produtos sem prescrição médica coloca em ...
Eletricitário Receberá Diferenças entre o Salário Prometido e o Efetivamente Pago
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um eletricitário ao recebimento das diferenças entre o salário prometido antes da contratação e o salário pago após o início das atividades. Segundo o colegiado, a ACV Tecline Engenharia Ltda. e a ...
TRT2 Mantém Nulidade de Acordo em Câmara Arbitral por Fraude
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante alegando vício de consentimento no acordo realizado em câmara arbitral, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença que anulou o acordo por fraude aos direitos trabalhistas. Entenda o ...
TRF4 Concede Pensão por Morte Decorrente de Invalidez
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão dos benefícios de pensão por morte dos genitores, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento parcial e determinou a concessão do benefício da genitora, por se tratar de ...
TJSP Analisa Indeferimento de Quesitos em Apuração de Haveres
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu dois quesitos em de apuração de haveres, sob fundamento de que extrapolam o objeto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento aplicando o art. 602 do CPC. Entenda o Caso O ...
Ação Arbitral Autorizada por Assembleia Prevalece sobre Ações mais Antigas de Acionistas Minoritários
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prevalência de ação arbitral que, embora mais recente do que dois procedimentos arbitrais anteriores, de iniciativa de acionistas minoritários, foi aprovada em assembleia geral extraordinária e proposta sob ...
Mantida Responsabilização de Ex-diretor por Dívidas Previdenciárias do Jornal do Brasil
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-diretor do Jornal do Brasil S.A. contra sua responsabilização por dívidas previdenciárias decorrentes de contrato de trabalho de uma atendente. Para o ...