Acórdão que Confirma Sentença Condenatória também Interrompe Prescrição, Define Terceira Seção
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o acórdão que confirma a sentença condenatória – seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta – tem o efeito de ...
Grupo Opportunity Não é Aceito como parte Interessada em Ação Penal da Operação Satiagraha
Por falta de previsão legal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do grupo financeiro Opportunity para se habilitar como parte interessada em processo derivado da Operação Satiagraha, que apurou esquema de desvio de verbas públicas, corrupção e ...
TRF3 Fixa Termo Final de Benefício Assistencial com Base em CTPS
Ao julgar o recurso interposto pelo INSS para fixar o termo final do benefício assistencial cessado em razão da modificação da situação econômica da família, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento fixando a cessação na véspera do contrato de trabalho firmado ...
TRT3 Mantém Correção de Cálculos pela Secretaria em Liquidação
Ao julgar o Agravo de Petição oposto em face da improcedência da impugnação à liquidação de sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a incorreção na apuração de juros sobre o montante incontroverso pago ao Exequente. Entenda o ...
Quinta Turma Vê Incidência Inadequada de Qualificadora e Redimensiona Pena de Réus da Chacina de Unai
Por considerar inadequada a incidência da qualificadora de homicídio mediante pagamento ou promessa de recompensa (artigo 121, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) redimensionar as penas ...
Sem Prova de Má-fé, Compradores Conseguem Reverter Penhora de Imóvel Adquirido de Devedor
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo (SP) decretada em ação trabalhista Os compradores de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo (SP) conseguiram afastar a penhora que havia sido ...
Rejeitado Mandado de Segurança Impetrado por Ex-prefeito Oito Anos Depois do Bloqueio de Contas
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-prefeito do Município de Tailândia (PA) contra decisão em que fora determinado o bloqueio de suas contas em razão do descumprimento de um acordo ...
Assembleia de Deus Não Terá de Indenizar Fiel que Caiu do Telhado ao Ajudar em Reforma
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Igreja Pentecostal Assembleia de Deus Ministério Restauração ao pagamento de indenização de R$ 1,2 milhão a um fiel que caiu de uma altura de 4,5m quando colaborava com a reparação do teto de uma igreja ...
TRF3 Mantém Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Ao julgar o recurso inominado interposto pela União, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento confirmando a inconstitucionalidade da inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entenda o Caso O recurso inominado foi interposto pela União ...
TJMG Acolhe Embargos Infringentes para Absolvição em Tráfico
Ao julgar os Embargos Infringentes opostos em face do acórdão não unânime, com vistas a recuperação do voto que absolveu o embargante do delito de tráfico de drogas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu os embargos com base no princípio in dubio pro ...