Condomínio Residencial pode Limitar ou Impedir Locação de Imóvel por Curto Prazo
Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de ...
Mãe Condenada por Omissão em Estupro da Filha não Pode Ter a Pena Aumentada pelo Parentesco
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível aplicar o aumento de pena decorrente da relação de parentesco ou autoridade sobre a vítima (artigo 226, inciso II, do Código Penal) a uma mulher que foi condenada pelo crime de estupro de sua ...
TRT6 Reforma Sentença e Homologa Acordo Extrajudicial
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada em face de decisão que rejeitou o pedido de homologação do acordo extrajudicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, reformou a decisão e homologou o acordo firmado. Entenda o ...
Para o TRF3 Superfaturamento não Enseja Perdimento de Mercadoria
Ao julgar a apelação interposta pela União contra declaração de nulidade da pena de perdimento das mercadorias importadas com superfaturamento o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que a falsidade ideológica quanto ao valor declarado não ...
TJMG Anula Sentença Condenatória por Ausência de Fundamentação
Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra sentença condenatória, alegando ausência de apreciação das teses defensivas apresentadas em alegações finais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar e cassou a sentença que utilizou como base a ...
Empresa que Exigiu Cheque e Carta-Fiança para Admissão de Motorista deverá Indenizá-lo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos, de Eusébio (CE), ao pagamento de indenização a um motorista que, para ser admitido, teve de entregar uma carta de fiança e um cheque no valor de R$ 20 mil, com ...
Vigilante Municipal que não Utiliza Arma em Serviço Receberá Adicional de Periculosidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Ipaussu (SP) a pagar o adicional de periculosidade a um servente de vigilância. Apesar de ele não trabalhar armado, constatou-se que está sujeito a roubos e a outras espécies de violência física durante ...
Interrupção da Prescrição por Ação Trabalhista Anterior Depende da Identidade de Partes e de Causas de Pedir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir – o que impediria a ...
Quebra da Cadeia de Custódia não Gera Nulidade Obrigatória da Prova, Define Sexta Turma
A violação da cadeia de custódia – disciplinada pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (CPP) – não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Nessas hipóteses, eventuais irregularidades devem ser observadas pelo ...
Para o TRT15 Atraso de Salário e FGTS não Ensejam Dano Moral
Ao julgar os recursos ordinários interpostos, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que o atraso no pagamento dos salários e no recolhimento do FGTS não ensejam, por si sós, dano moral, sendo necessária prova de impossibilidade de saldar compromissos, ...