TJRJ Determina Conexão entre Despejo e Renovatória de Locação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de distribuição por dependência da ação de despejo à ação renovatória de locação o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que uma objetiva a ...
STJ Revoga Prisão Preventiva de Ambulante Acusada do Furto de um Celular
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, revogou nesta quarta-feira (20) a prisão preventiva de uma vendedora ambulante acusada de furtar um celular em Itaboraí (RJ). A prisão foi substituída por quatro ...
Licença Maternidade a Servidora Pública por Gestação da Esposa
Foi concedida, pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (MG), a licença maternidade à uma servidora pública que realizou fertilização in vitro e espera o parto da esposa. Anteriormente, o pedido havia sido negado pela Universidade Estadual ...
Operadora de Saúde Deve Cobrir Parto de Urgência, mesmo que Plano Não Preveja Despesas Obstétricas
Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico não isenta a operadora de saúde da responsabilidade de custear o atendimento de beneficiária que necessite de parto de urgência. Essa obrigação ...
Para Primeira Turma, Desistência da Execução Não Exige Renúncia ao Direito nem Anuência do Executado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma exequente para permitir que ela desista do processo sem precisar renunciar ao direito reconhecido na sentença em execução. O colegiado também entendeu que não é necessária a concordância ...
Para o STJ, Presa com Filhos Menores de 12 Anos Tem Direito ao Cumprimento de Prisão Domiciliar
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus possibilitando a substituição da prisão definitiva por prisão-albergue domiciliar, cumprida por uma mulher, mãe de três crianças menores de 12 anos, em regime semiaberto por tráfico de drogas, crime ...
É Necessário que a Empresa Seja Citada sobre o Início da Execução da Sentença, Define TST
- TST
- Por Giovanna Fant
Foi estabelecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que em casos de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, a empresa condenada deve ser citada logo no início da fase de execução da sentença. No caso, a ação foi ajuizada por um funcionário que ...
TRF4 Diminui Pena após Alteração na Lista de Armas de Uso Restrito
Ao julgar a revisão criminal ajuizada em face da condenação pela prática do delito de tráfico internacional de armas (art. 18 c/c art. 19 da Lei n° 10.826/03) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a causa de aumento de pena considerando que as pistolas .45 passaram ...
TJMG Mantém Liminar de Reintegração de Posse por Inadimplência
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse decorrente de rescisão de contrato de compra e venda, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a não devolução do imóvel após notificação ...
Empresário Precisa de Autorização do Cônjuge para Ser Fiador da Empresa, Decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é ...