TJPE Afasta a Devolução do Seguro e Título de Capitalização
Ao julgar o recurso inominado foi interposto pelo banco contra a Sentença que determinou a restituição em dobro do valor pago a título de avaliação, seguro, tarifa de cadastro e capitalização - parcela premiável o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento parcial para ...
Cabe Multa Compensatória por Devolução de Imóvel em Ação de Despejo, Confirma Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da ...
Justiça Federal Deve Decidir Liminar sobre Assinatura de Contrato de Trabalho por Procuração Pública
Com base no entendimento de que cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a administração pública, quando adotado o regime celetista, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto ...
PJe Unificado do TJs, Danos Morais por Ofensa a Parte Contrária e Propostas da OCDE para a Advocacia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que até setembro deste ano os sistemas processuais eletrônicos de todos os 91 tribunais de justiça do país serão unificados em apenas uma única plataforma. Outra novidade é a possibilidade de acessos específicos para ...
É Possível Prática de Acupuntura, Quiropraxia e Osteopatia por Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem praticar acupuntura, quiropraxia e osteopatia, além de fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. Porém, o colegiado considerou ilegais ...
Terceira Turma Nega Pedido para Invalidar Marca Vitacin por Suposta Violação de Exclusividade da Vitawin
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa farmacêutica, proprietária da marca Vitawin, que pretendia invalidar o registro da marca Vitacin, pertencente a outro grupo farmacêutico, com base no direito de ...
Presidente do STJ Mantém Prisão de Monique Medeiros, Acusada pela Morte do Filho Henry Borel
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou o pedido da defesa para suspender a prisão preventiva de Monique Medeiros, ré pela morte de seu filho, Henry Borel, ocorrida no Rio de Janeiro em 2021. Segundo a denúncia do ...
TRT3 Analisa Tributo em Desoneração da Folha de Pagamento
Ao julgar o agravo de petição interposto pela reclamada invocando o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) para o não recolhimento de contribuição previdenciária o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o benefício ...
TRF4 Confirma Dolo em Recebimento Indevido de Seguro-desemprego
Ao julgar a apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação constatando o recebimento indevido de parcelas do seguro-desemprego ...
TJPE Mantém Afastada Incidência do IPVA sobre Aeronave
Ao julgar o Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra a Sentença que concedeu a Segurança e exonerou a Impetrante do pagamento do IPVA sobre sua aeronave o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que o Imposto incide sobre a Propriedade de ...