TJRS Mantém Revogada Gratuidade da Justiça
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão assentando que foi comprovada a modificação da situação econômica da parte ...
É Facultado ao Juiz Analisar a Necessidade de Prévio Pedido Administrativo para a Cobrança Judicial do DPVAT
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz ...
STJ Reafirma que Reclamação Não é Via Adequada para Questionar Não Aplicação de Repetitivo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda instância, de teses firmadas pela corte em julgamento sob o ...
TRT5 Afirma Inconstitucionalidade da TR em Condenação
Ao julgar o agravo de petição impugnando os critérios adotados para aplicação do índice de correção, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região não negou provimento diante da decisão do STF pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR como índice de correção ...
TRF1 Declara Suspeição do Perito que Foi Médico da Parte
Ao julgar o agravo de instrumento em face da decisão que nomeou perito na ação em que a parte pleiteou Auxílio-Doença Previdenciário o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento declarando a suspeição do expert por já ter sido médico da parte. Entenda o ...
TJMG Analisa Contribuição Previdenciária sobre Proventos de Militar
Ao julgar o recurso interposto contra decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais submeteu ao juízo de retratação com base na conclusão do ...
É Possível Valorar Quantidade e Natureza da Droga tanto para Fixar Pena-base quanto para Modular Diminuição
A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 – neste último caso, ainda que sejam ...
Segunda Turma Restabelece Habilitação de Candidata com Deficiência em Concurso para Juiz na Bahia
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de ato administrativo que excluiu uma candidata ao cargo de juíza substituta na Bahia e, como consequência, restabeleceu sua habilitação e classificação no concurso público, na cota reservada a ...
TRT7 Reconhece Natureza Salarial em Cessão de Direito de Imagem
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada contra a sentença que reconheceu a fraude trabalhista e declarou a natureza salarial dos valores pagos a título de direito de imagem o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento ante a ausência da condição objetiva ...
TRF1 Concede HC em Prisão Decretada sem Manifestação do MP
Ao julgar o habeas corpus impetrado diante da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a imediata soltura do paciente, confirmando o constrangimento ilegal, ante a decretação da segregação cautelar sem a ...