Servidor Federal Inativo que Não Gozou Licença-Prêmio por Qualquer Motivo Deve Receber em Dinheiro
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a ...
Para o TRT3 Horas Extras Habituais Invalidam Acordo Coletivo
Ao julgar o recurso ordinário pela reclamada pleiteando a exclusão da condenação às horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por maioria, negou provimento assentando que não é válido o acordo coletivo se o intervalo intrajornada não era ...
TRF1 Analisa Legitimidade para Liberação de Veículo Apreendido
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência por ilegitimidade ativa do autor, que não é o proprietário do veículo apreendido em infração ambiental, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento constatando que o instrumento particular de ...
TJRJ Reconhece Abusividade na Cobrança de Empréstimo
Ao julgar a apelação interposta nos autos de revisão contratual contra sentença que reconheceu a ausência de abusividade nas cláusulas dos contratos de empréstimo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para condenar a instituição financeira a ...
Presidente do STJ Suspende Uso de Verba Pública para Realização de Shows em São Miguel do Araguaia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e suspendeu o uso de R$ 908 mil para a realização de duas comemorações em São Miguel do Araguaia (GO): a Expoagro SMA e o ...
TRF4 Afasta Alegação de Desconhecimento em Contrabando
Ao julgar as apelações interpostas pelos réus contra sentença de condenação por contrabando, alegando desconhecimento da natureza irregular das mercadorias, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento no ponto assentando que um dos réus confessou que sabia da ...
TJSP Determina Suspensão até Cumprimento do Acordo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença que homologou o acordo e julgou extinto o processo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que foi pactuado o parcelamento e requerida suspensão do processo, o que deve ser feito na forma do artigo 922 do ...
TJRJ Reforma Sentença de Condenação à Restituição do ISSQN
Ao julgar a apelação contra sentença de procedência que condenou o Município a restituir o ISSQN, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e julgou improcedente a ação porquanto as instituições de ensino não são isentas do imposto. Entenda o ...
Entidade Fechada de Previdência Não Pode Cobrar Juros como se Fosse Banco ao Emprestar para Beneficiários
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras; por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados – a não ser na periodicidade anual ...
TRT6 Não Reconhece Vínculo de Emprego a Motorista de Aplicativo
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a decisão que julgou improcedentes o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamada o motorista cadastrado no aplicativo o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a sentença considerando a relação de ...