TRF da 2ª Região Provê Agravo e Declara Prescrição da Execução Individual
Ao julgar o agravo interposto pelo INSS, alegando prescrição do prazo para ajuizamento de execução individual com base em ação civil pública, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento e afastou o entendimento do juízo de origem, esclarecendo que o Memorando ...
TJSP Majora Dano Moral por Demora em Assinatura de Contrato
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação para majoração da indenização por danos morais diante da demora na assinatura no contrato de estágio, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial passando de 3 mil reais para 5 mil reais o valor fixado, assentando que o contrato somente foi ...
Sindicato Poderá Interpor Recurso Efetuando Metade de Depósito Recursal na Condição de Empregador
A 5ª Turma levou em conta previsão da Reforma Trabalhista em relação a entidades sem fins lucrativos. 30/08/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral ...
Eletricitário Dispensado Arbitrariamente em Razão da Idade Obtém Reintegração, Decide TST
Ficou demonstrado que a idade se constituiu como único fator para seu desligamento. 30/08/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata ao emprego de um eletricitário da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia ...
TRT7 Analisa Abandono de Emprego em Desligamento antes de 30 dias
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada, reiterando a justa causa por abandono de emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o desligamento da reclamante registrado antes de decorridos 30 dias da data em que deveria retornar ao ...
STJ: Pagamento à Vista de Débito Fiscal Não Implica Exclusão dos Juros de Mora
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei ...
Cabem Honorários na Impugnação à Recuperação Extrajudicial, Decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. O colegiado deu ...
Revogação Posterior de Liminar Não Exige que Beneficiário de Boa-Fé Devolva Dinheiro ao Plano de Saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela ...
TJMG Absolve Acusada por Ausência de Provas de Tráfico de Drogas
Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra sentença de condenação dos réus pela conduta prevista no art. 33, da Lei 11.343/06, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso da ré para declarar sua absolvição por ausência de provas de ...
Para o STF Perda de Parte das Provas não Enseja Nulidade Integral
- STF
- Por Elen Moreira
A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus e julgou prejudicada a medida liminar em investigação de lavagem de dinheiro na qual foram perdidas, pela autoridade policial, parte das provas obtidas por meio da medida cautelar de busca ...