Ex-Gerente Não Consegue Anular Decisão com Fundamento em Não Intimação de Sessão Telepresencial
O processo matriz estava pautado para sessão virtual, mas, após pedido de sustentação oral da outra parte, foi adiado para a telepresencial. 27/08/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão ...
STJ: Exclusão de Um só Réu Não Permite Honorários Reduzidos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas quanto a um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e não em ...
Família de Gari Atropelado por Participante de “Racha” Receberá Indenização
Para a 2ª Turma do TST, a coleta de lixo urbano em vias públicas sujeita o trabalhador a todas as adversidades do trânsito. 27/08/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Embralixo - Empresa Bragantina de Varrição e Coleta de Lixo Ltda., de Bragança ...
STJ: Ação de Responsabilidade Transitada em Julgado Não Faz Coisa Julgada Material para Terceiros
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empresa concessionária de rodovias em razão de um acidente de trânsito, ainda que outra demanda indenizatória tenha sido movida por terceiro ...
TRT6 Analisa Responsabilidade Trabalhista em Empreitada
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso da reclamada impugnando a exclusão da responsabilidade da empresa que figura como dona da obra, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que as obrigações advindas de contratos de empreitada não se estendem ao dono da obra, ...
TRF3 Mantém Condenação por Envio de Cocaína pelos Correios
Ao julgar a apelação interposta em face da condenação da ré por tráfico transnacional diante do envio de 496g cocaína pelos Correios, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal deu provimento parcial ao recurso apenas para manter a pena base no mínimo legal e aplicar a ...
TJRJ Analisa Litisconsórcio Multitudinário em Usucapião Urbano
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão determinou o desmembramento da usucapião para que cada um dos processos correspondesse a um dos imóveis, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento deferiu a formação de litisconsórcio ...
Empresa Indenizará Motorista por Acidente Provocado por Outro Empregado Durante o Expediente
Ele se lesionou ao cair sobre uma empilhadeira durante o carregamento do caminhão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Star Tecnologia em Iluminação Startec, de São Paulo (SP), e a condenou ao pagamento de indenização ...
ECT Não Terá de Seguir Regras de Segurança de Instituições Financeiras em Bancos Postais no RS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que atuam como banco postal não são obrigadas a se adequar às normas de segurança destinadas aos estabelecimentos bancários. Para o ...
Dispensa de Professor com Câncer de Próstata Não Teve Caráter Discriminatório
Ficou demonstrado que a dispensa não teve relação com a doença. 26/08/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um professor de Biologia do Sistema Integrado de Educação e Cultura Sinec Ltda. (Grupo Objetivo de Educação) que ...