Fim de Contrato Temporário Impede Trabalhadora de Ter Estabilidade Destinada às Gestantes
A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa. 02/09/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), ...
TJSP Obriga o Fornecedor a Manter o Preço Inicial Ofertado
Ao julgar a apelação interposta em face da improcedência da ação de cobrança, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento mantendo o valor de compra do veículo na forma da proposta inicial, com o bônus oferecido, com base nos princípios da boa-fé, informação e ...
TRT6 Afasta Condenação ao Pagamento de Gratificação de Função
Ao julgar o recurso da reclamada impugnando a condenação ao pagamento da gratificação de função retroativa, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento assentando a inexistência de norma legal que obrigue o pagamento de duas funções gratificadas de forma ...
TRT1 Analisa Remessa de Ofício ao MP por Falso Testemunho
Ao julgar o recurso interposto pela autora, ante a improcedência da ação trabalhista e a remessa de ofício ao MP para apuração do crime de falso testemunho, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento confirmando o dever de oficiar ao MP diante das ...
TST: Fábrica de Pneus Pagará Pensão Integral a Operário que Perdeu Todos os Dedos da Mão Direita
Ele ficou inabilitado para trabalhos manuais que exijam as duas mãos. 01/09/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia de 100% da última remuneração a um operário da Bridgestone Firestone do ...
TRF3 Inclui Aposentadoria por Invalidez em Cômputo de Carência
Ao julgar as apelações interpostas em face da condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, o Tribunal Regional Federal deu provimento parcial ao recurso da autora apenas para conceder a tutela requerida, a fim de serem adotadas as providências ...
Para o TJRS não Cabe Acordo do artigo 29-A se Recebida a Denúncia
Ao julgar o habeas corpus impetrado alegando constrangimento ilegal pela não remessa dos autos ao MP para oferta de acordo de não persecução penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a ordem salientando que o ANPP é cabível à fase que precede à ...
Pedido de Demissão Não Afasta Direito de Executiva de Receber Bônus por Cumprimento de Metas
Ela contribuiu para o resultado positivo da empresa e satisfez o aspecto requisito para a bonificação. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a OI S.A. (em recuperação judicial) a pagar a uma empregada o valor integral da parcela denominada “bônus ...
Penhora sobre Saldo em Conta Corrente Não Abrange Valores de Cheque Especial
A SDI-2 afastou a alegação da empresa de bloqueio de valores não permitidos. 31/08/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança de uma microempresa do Paraná contra decisão que ...
TRT3 Analisa Processo Autônomo de Impenhorabilidade
Ao julgar a apelação em face da extinção do feito sem resolução do mérito, na ação que objetivava o reconhecimento da impenhorabilidade parcial e desmembramento do imóvel, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a penhora se deu em autos ...