TJRS Constata Decadência em Ação Rescisória de Aposentadoria
Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão e obter a procedência da ação contra o INSS para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou liminarmente improcedente a demanda por ...
STF Estende Licença Maternidade ao Genitor
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da decisão que determinou ao INSS a concessão de licença maternidade ao pai solteiro o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença e estendeu ao genitor o benefício previsto no art. 7º, XVIII, da CF/88 e ...
Riscos de Rompimento de Barragem Justificam Rescisão Indireta de Motorista de Mineradora
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista que prestava serviços para a Vale S.A., em Brumadinho (MG), no momento do rompimento da barragem, em janeiro de 2019. Embora ele não estivesse a serviço na ...
TRT2 Reforma Decisão e Determina Instauração de Incidente
Ao julgar o agravo de petição impugnando o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a responsabilidade do sócio limitada ao patrimônio social da empresa não obsta a ...
TRF1 Indefere Restituição de Aposentadoria em Tutela Revogada
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu a restituição da aposentadoria rural por idade em decorrência da tutela revogada o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando o recebimento de benefício indevido, de ...
Excessos do Advogado Não São Cobertos pela Imunidade Profissional e Podem Gerar Responsabilização
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese, é possível sua responsabilização civil ou penal pelos danos que provocar no exercício da atividade. Segundo o ...
Impenhorabilidade de Bem de família Tem de Ser Alegada antes da Assinatura da Carta de Arrematação
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da ...
Corte Especial Recebe Denúncia contra Desembargador do TJRJ Acusado de Favorecer Empresas de Ônibus
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, por unanimidade, a denúncia contra o desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mário Guimarães Neto, pelo suposto recebimento de vantagens financeiras em troca de decisões favoráveis ...
Para o TRT4 Cabe Agravo de Petição Contra Sobrestamento
Ao julgar o agravo de instrumento pretendendo o destrancamento do agravo de petição não recebido por ser incabível contra decisão que determinou o sobrestamento total da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que que se trata de ...
Para o TJRS Habilitação em Recuperação Judicial Extingue Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de suspensão da execução para cobrança do crédito posteriormente ao processo de recuperação judicial o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento e determinou a extinção da ...