TJRJ Confirma Liminar em HC para Relaxar a Prisão Preventiva
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente presa pela suposta prática do crime de tráfico de drogas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem, ante a ausência dos pressupostos ...
Empresa É Condenada por Não Fornecer Água Potável a Vigilante
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento de R$ 4 mil a um vigilante por não fornecer água potável nos locais de serviço. Para o colegiado, o ato da empresa atentou contra a ...
Mantida Validade de Infração contra Fazendeiro na Contratação de Catadores de Raiz
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a validade de autos de infração lavrados contra um fazendeiro de Mato Grosso por descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene do trabalho na contratação de quatro trabalhadores rurais para "catação de ...
Liberação de Hipoteca Judicial Não Depende de Trânsito em Julgado da Ação, Define Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, após o julgamento da apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para o levantamento ou deferimento da hipoteca judicial. Relator do recurso especial, o ministro ...
Terceira Turma Mantém Ação contra Cantor Gusttavo Lima Relativa à Autoria de Duas Canções
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do cantor Gusttavo Lima e manteve a ação na qual o compositor André Luiz Gonçalves da Silva pede o reconhecimento de seus direitos autorais sobre a integralidade das músicas "Fora do Comum" e "Armadura da ...
Para Quinta Turma, Não se Exige Revisão Periódica da Prisão Preventiva de Réu Foragido
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há o dever de revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias – como prevê o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) – quando o acusado está foragido. A decisão manteve o ...
TRT2 Analisa Incompetência do Juízo em Fraude na Contratação
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que a análise de ...
TRF1 Constata Reingresso no RPGS para Recebimento de Benefício
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que voltar a efetuar os recolhimentos perante o INSS, após anos, indica ...
Para o TJPE é Prescricional o Prazo na Ação de Nulidade Contratual
Ao julgar apelação interposta contra a sentença que reconheceu a decadência de ofício na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Débito e Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento para anular a sentença assentando que se ...
STJ Aplica Teoria da Perda de Uma Chance e Condena Escritório de Advocacia por Desídia em Ação
Por entender presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos materiais contra um escritório de advocacia que, contratado para atuar em ...