TJMG Reconhece Detração de Prisão Domiciliar com Monitoramento
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de detração, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão e reconheceu a detração quanto ao período de cumprimento da medida cautelar diversa da prisão consistente em ...
Negada Compensação por Danos Materiais a Mecânico em Tratamento Psicológico
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o pedido de indenização por danos materiais de um mecânico da Vale S.A. em Vitória (ES), em razão de tratamento psicológico. Ele alegava nexo causal com as atividades na empresa, mas, sem poder ...
Empregado que Filmou Empresa Sem Permissão Não Consegue Reverter Justa Causa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um empregado da JBS S.A., em Vilhena (RO), para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes sociais. O regulamento ...
TRT5 Exclui Condenação em Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante requerendo a exclusão dos honorários o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento considerando o julgamento da ADIn nº 5.766, pelo Supremo Tribunal Federal, e excluiu a condenação do Reclamante em honorários ...
TRT1 Fixa Indenização por Dano Moral por Assédio Sexual
Ao julgar o Recurso Ordinário insistindo na procedência do pedido de indenização por dano moral por assédio sexual o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que a diferença hierárquica justifica a pouca firmeza do reclamante ao negar as propostas ...
Confederação Pode Ingressar com Ação Ordinária para Cobrança de Contribuição Sindical
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a possibilidade de ajuizamento de ação ordinária (monitória) pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para a cobrança de contribuição sindical rural patronal de contribuintes ...
Justiça do Trabalho Não Vai Julgar Ação de Aprendiz que Sofreu Acidente em Curso do Senai
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não compete à Justiça do Trabalho julgar o pedido de indenização por dano moral e material formulado por um aprendiz da Produtos Erlan S.A., de Uberlândia (MG), contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ...
Estado do RS É Responsabilizado por Verbas Rescisórias Devidas a Empregada de Cartório
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos a uma funcionária de um cartório que permaneceu no cargo após a extinção da delegação concedida à titular do ...
TRT5 Admite Dispensa de Portadora de Doença não Estigmatizante
Ao julgar o recurso ordinário da reclamante contra o indeferimento dos pleitos indenizatórios relacionados à doença ocupacional alegada o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento parcial apenas para excluir a condenação no pagamento dos honorários ...
TRT1 Reforma Sentença e Reconhece Responsabilidade Subsidiária
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu parcial provimento, dentre outros pontos, para responsabilizar subsidiariamente a Segunda Ré pelas condenações impostas à ...