TST Decide que Sesi Não Terá de Incluir Cônjuges do Sexo Masculino em Plano de Saúde
De acordo com a decisão, não houve descumprimento de cláusula de acordo coletivo. 08/06/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Professores de Sorocaba (SP), que pretendia determinar que o Serviço Social da ...
Prestadora e Tomadora de Serviços São Condenadas por Atrasos em Pagamentos, Decide TST
Para a 3ª Turma, a prática prejudica a sociedade como um todo. 06/08/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Diplomata Mão-de-Obra Especializada Ltda. e o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão ao pagamento de indenização por ...
Acordo Extrajudicial Não Impede Ajuizamento de Ação de Alimentos se o Valor Não É Suficiente para o Menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, quando os valores pagos pelo alimentante deixam de atender às necessidades da criança ou do adolescente. Para o ...
Decisões Interlocutórias em Ação de Improbidade Podem Ser Contestadas por Agravo de Instrumento, Decide STJ
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – ...
Criança Sob Guarda É Equiparada a Dependente Natural em Plano de Saúde, Decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), privilegiando os princípios da isonomia material e da proteção integral às crianças e aos adolescentes, definiu que uma criança sob guarda deve ser equiparada ao filho natural do titular para efeitos de inclusão em plano ...
TRT6 Declara Nula Sentença por Ausência de Citação Válida
Ao julgar o recurso da segunda reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento para reconhecer o vício de citação e declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da notificação inválida da segunda demandada. Entenda o Caso Os ...
TRF1 Mantém Desapropriação com Base no Valor da Oferta
Ao julgar a apelação interposta em decorrência de sentença de procedência da desapropriação que acolheu o valor da oferta e não o valor da prova técnica o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão assentando que a sentença foi devidamente fundamentada, bem como ...
Para o TJSP HC é meio Adequado para Combater Morosidade da Defesa
Ao julgar o habeas corpus o Tribunal de Justiça de São Paulo esclareceu que a morosidade na apresentação de defesa pela Defensoria Pública é intolerável, sendo o HC o meio adequado para impedir a continuidade do constrangimento ilegal. Entenda o Caso O habeas ...
Bancária com Incapacidade Temporária para o Trabalho Não Tem Direito a Pensão Vitalícia, Decide TST
A doença ocupacional era passível de reabilitação ou de cura. 05/08/2 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-caixa executiva da Caixa Econômica Federal contra decisão que negara sua pretensão de recebimento de pensão ...
TST Decide que Auxiliar que Não Sabia que Estava Grávida ao Pedir Demissão Receberá Indenização Substitutiva
A validade do pedido de demissão de empregada estável está condicionada à assistência sindical. 05/08/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vigmax Prestação de Serviços Ltda., microempresa do Rio de Janeiro (RJ), a pagar ...