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Ao julgar a apelação interposta contra decisão que deferiu a venda de veículo em nome de incapaz determinando o depósito do valor em conta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão diante da declaração, de ofício, da incompetência absoluta do Juízo ...
Notícia Acórdão O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O ...
01/03/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 20% da conta-salário do sócio de um bar e restaurante de Goiânia (GO) para o pagamento de parcelas devidas a uma ex-empregada. A decisão leva em ...
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que não fossem consideradas ambas as remunerações (policial e professor) na aplicação do teto constitucional para a incidência do ...
Ao julgar o Agravo em Execução Penal contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade fundado em prescrição de somente uma das penas restritivas de direitos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a prescrição só é ...
Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada ...
Notícia Acórdão Com base no poder geral de cautela, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a indisponibilidade de bens dos administradores de plano de saúde em liquidação extrajudicial, quando verificar a existência de fundados indícios de ...
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do regime semiaberto e verifiquem os que podem ser beneficiados ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem cadastro especial de assinantes que se ...
Notícia Acórdão Ela retornava de audiência em serviço contratado pela empresa. 25/02/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade da Natura Cosméticos S.A. pelo acidente que resultou na morte de uma empregada ...