STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância
Um homem que furtou objetos avaliados em R$ 55,10 teve o cumprimento da pena suspenso por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que levou em conta os precedentes da corte sobre a aplicação do princípio da ...
Empresa de ônibus é condenada por contratação insuficiente de pessoas com deficiência
Notícia Acórdão A empresa deverá pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos. 14/01/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Ônibus Pássaro Marron S.A., de Guaratinguetá (SP), a pagar R$ 75 mil por danos morais ...
Empregado sem fonte principal de sustento e desamparado pelo plano de saúde será reintegrado
Notícia Acórdão A reintegração será em funções compatíveis com sua condição atual de saúde. 14/01/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a tutela de urgência pedida por um operador ...
TRT15 reconhece hora extra referente ao período de login
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e manteve a sentença que reconheceu 10 minutos de horas extras contados desde a chegada da reclamante na reclamada até o efetivo login. Entenda o caso A sentença julgou ...
TRT2 admite substituição da penhora por seguro-garantia
Ao julgar o mandado de segurança contra a decisão que negou o pedido de substituição da penhora por seguro-garantia judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento asseverando que a redação do artigo 882 da CLT, dada pela Lei 13.467/17, permite a garantia ...
Para o TJSP liberdade provisória não é computada para detração
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a sentença que indeferiu o pedido de detração pelo período em que a sentenciada se encontrava em liberdade provisória cumprindo medidas cautelares alternativas à prisão o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ...
Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades
Notícia Decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do ...
Norma do AM que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional
Notícia Decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional norma do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da realização ...
Réu acusado de feminicídio participará do júri por videoconferência
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas corpus em que a Defensoria Pública de Mato Grosso buscava garantir o comparecimento presencial de um réu, acusado de feminicídio, à sessão do tribunal do júri que será realizada ...
Presidente do STJ indefere novo pedido de interdição da Avenida Niemeyer, no Rio
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta terça-feira (12) um novo pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para interditar a Avenida Niemeyer, na capital fluminense. Segundo o ministro, apesar do ...