TRT2 valida redução de jornada em acordo coletivo
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada contra a decisão que considerou inválida a redução da jornada por acordo coletivo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento asseverando que a norma coletiva está em consonância com a Constituição ...
TRT15 reconhece rescisão indireta em mora no pagamento das verbas
Ao julgar o recurso ordinário das reclamadas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a mora no pagamento dos salários, ticket refeição, vale transporte, e de recolhimento dos depósitos fundiários é causa suficiente para o reconhecimento ...
TRT3 invalida o regime 12X36 e defere horas extras
Ao julgar o recurso ordinário contra decisão que deferiu o pagamento do adicional de horas extras somente a partir da 8ª hora trabalhada o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento para invalidar o regime 12X36 e condenar a reclama ao pagamento de ...
Município não pode criar proibição a torres de transmissão
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do Município de Americana (SP), que proíbem a instalação de sistemas de transmissores ou receptores a menos de 50 metros de residências, salvo se ...
Promotor de vendas que usava motocicleta para trabalhar não receberá adicional de periculosidade
A portaria que garantia a parcela foi suspensa em 2015. 04/01/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Dupont Distribuidora de Alimentos Ltda., de Santa Cruz do Sul (RS), o pagamento do adicional de periculosidade ...
Restabelecida lei que suspende despejos e remoções no RJ durante a pandemia
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a eficácia da Lei estadual 9.020/2020 do Rio de Janeiro, que suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no estado durante a pandemia da ...
TRT2 mantém afastada constrição de bens do sócio retirante
Ao julgar o recurso ordinário da exequente contra a decisão que julgou o improcedente a constrição dos bens dos ex-sócios o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento asseverando que a averbação da saída dos sócios retirantes se deu no curso do contrato de ...
Para o TJSP é possível averbação da ação no registro do veículo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de bloqueio do veículo e determinou a intimação pessoal dos executados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial ao recurso salientando que embora o veículo ...
TJMG absolve por ausência de provas corroboradas com depoimentos
Ao julgar a apelação interposta pelo órgão ministerial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que é aplicado ao caso o in dubio pro reo, considerando a fragilidade das provas do furto, visto que não há filmagens, testemunhas ou outras ...
Cobrança de taxa por associação de moradores antes da lei sobre a questão é inconstitucional
Notícia Decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados antes da Lei federal 13.465/2017 ou de anterior lei local que ...