Para o TJSP é vedada venda de seguro com indicação de seguradora
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou a abusividade da exigência dos pagamentos a título de prêmio de seguro o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento no ponto assentando que, mesmo reconhecida a liberdade do consumidor de contratar ...
Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma
A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro ...
Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. A Corte, por decisão majoritária na sessão ...
Para o TST atraso de salário enseja dano moral
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Regional assentando que o atraso reiterado no pagamento do salário admite a conversão da demissão em rescisão indireta e enseja dano moral in re ipsa. Entenda o ...
Para o TJMG capitalização de juros mensal é admitida
Ao julgar a Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato ajuizada em face da instituição bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a capitalização de juros é admitida se expressamente ...
Plenário rejeita queixa-crime do Greenpeace contra ministro do Meio Ambiente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria de votos, queixa-crime por difamação (PET 8481) proposta pelo Greenpeace Brasil contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em decorrência de declarações feitas por ele na internet e à imprensa, ...
STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial
Notícia Ementa/Acórdão O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras. A decisão unânime ...
TRT15 impõe responsabilidade subsidiária do Município
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento reconhecendo a responsabilidade subsidiária da administração municipal considerando que foi contratada empresa que não cumpriu com os encargos trabalhistas, na forma dos artigos 186 e ...
Para o TRT3 boa-fé do adquirente afasta presunção de fraude
Ao julgar o Agravo de Petição contra decisão nos embargos de terceiro que determinou o cancelamento da penhora do imóvel o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento mantendo a decisão, assentando que a fraude à execução tem sua presunção afastada quando da ...
Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo. Com base nesse ...