TJSP declara nula decisão em ED sem fundamentação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição dos embargos de declaração, sem apreciar o pedido de revogação da liminar concedida, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento declarando a nulidade por ausência de fundamentação e ...
Ministro suspende condenação baseada em reconhecimento que não seguiu regras legais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em habeas corpus para suspender a condenação de um jovem acusado de roubo, a qual teve como base apenas o reconhecimento pessoal feito em desacordo com o artigo 226 do Código de ...
TRT3 confirma sentença que fixou média de minutos residuais
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a média de 12 minutos diários antecedentes à jornada, fixados na sentença, é razoável, no caso, para condenação em minutos residuais, visto que ficou comprovado que o ...
Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais
Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes, que foram representados no negócio exclusivamente pelo pai, sem ...
Quarta Turma confirma acórdão que determinou reparação integral pela avaria da carga em transporte aéreo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal e reconheceu a uma seguradora o direito de ser ressarcida de forma integral pela avaria da ...
TST afasta dobra de férias por atraso ínfimo no pagamento
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso para afastar a decisão do Regional que reformou a sentença e, assim, manter a improcedência do pagamento em dobro das férias, considerando ínfimo o atraso de 2 ...
Para o TRT3 juízo não está limitado ao valor inicial na liquidação
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para assegurar que a liquidação de sentença não seja limitada aos valores pleiteados na peça exordial. Entenda o caso Foi interposto o recurso ordinário pela reclamante em ...
TJSP veda pedido reconvencional em ação de exigir contas
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a fase inicial da ação de exigir contas e extinguiu a reconvenção, sem análise do mérito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando o não cabimento de pedido ...
Direito de previdência de boia-fria e visitas a detentos são temas da nova Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como a equiparação de boia-fria a segurado especial previdenciário e o caráter não absoluto ...
Primeira Turma reconhece omissão no exame de provas e devolve ação por danos ambientais contra Suape
Por reconhecer omissões no exame de provas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) de uma ação que discute supostos danos ambientais decorrentes da dragagem no Porto de Suape (PE), para ...